DREI: Como opera com as Juntas Comerciais, função e a quem é subordinado!

As Juntas Comerciais atuam como órgão responsável por registrar atividades que são diretamente ligadas a empresas. Cada estado do Brasil conta com uma junta comercial. 

Neste conteúdo você vai descobrir como funcionam as juntas comerciais junto ao DREI. Além de saber um pouco mais sobre alguns detalhes do serviço.

Sinrem: composto pelo DREI e Juntas Comerciais

O Sinrem foi desenvolvido pelo DREI em conjunto com as juntas comerciais. Esse departamento é subordinado ao Ministério da Indústria e afins.

O que é o DREI e suas funções? 

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) tem como função consolidar todas as diretrizes do Registro Público de locais como:

• Empresas;
• Mercados;
• Outras Atividades.

O DREI é subordinado ao Ministério da Indústria como também do Comércio Exterior e Serviços. Ele é um órgão Federal.

O que são as Juntas Comerciais e suas atribuições?

As juntas comerciais visam armazenar, realizar e organizar os registros de empresas para exercer atividades sem estar indo contra a lei.

Esse órgão também tem como função abrir empresas.

Registro Público de Empresas nas Juntas Comerciais

O Registro de Empresas é feito com as juntas comerciais e tem como função garantir a segurança, autenticidade e publicidade aos atos jurídicos da empresa.

Prazo

O prazo da assinatura é de 30 dias. Após esse prazo, o arquivo apenas terá eficácia após o despacho concedido.

Para quem se destina

As Juntas comerciais são destinadas para as seguintes atividades:

• Cooperativas;
• Sociedades Empresariais Anônimas;
• Sociedades Empresariais Limitadas;
• Consórcios.

Quem quer ou já exerce uma dessas atividades precisa fazer o registro.

Documentos exigidos no registro

Para fazer o registro é necessário ter os seguintes documentos em mãos:

• Cópias do RG e CPF dos sócios 9as cópias devem ser autenticadas);
• Contrato social ou requerimento do empresário individual (3 vias);
• 1 via do requerimento padrão ou capa da Junta Comercial;
• 1 via da FCN;
• Comprovante de pagamento das taxas da Junta Comercial, feita através do DARF.

Esses são os documentos essenciais para quem vai fazer o registro.

Irregularidade da empresa no Registro Público

Quando não há um contrato por escrito, também não há registro. Essa questão faz com que a empresa tenha irregularidades por não cumprir obrigações legais.

Formalidades legais pela Junta Comercial que podem causar impedimento

Existem algumas formalidades legais pela Junta Comercial que podem causar impedimento. Veja quais são:

Vícios insanáveis

Confira o que são Vícios insanáveis:

• Incompetência;
• Ofensa aos princípios da Administração Pública;
• Ilegitimidade.

Qualquer ilegalidade que a empresa tiver, será considerado um vício insanável.

Vício sanável

Já os vícios sanáveis são aquelas pequenas irregularidades que bastam uma correção.

O que é o Prazo Decenal?

Previsto no artigo 205, o Prazo Decenal pretende garantir que a prestação contratual deve ser de 10 anos. Assim exigindo que haja um contrato entre contratante e contratado.

É fundamental estar na lei, principalmente quando o assunto é a abertura ou funcionamento da própria empresa. Estar atento a isso e permanecer na lei, é importante para que a empresa continue funcionando.