O que falta para o novo limite do MEI começar a valer?

Felipo Bellini 11/09/2021 Economia

Saiba aqui o que é preciso ser feito para haver o estabelecimento do novo limite do MEI que, a partir de janeiro de 2022, passa a ter um aumento em seu faturamento anual para R$130 mil reais.

Sobre o atual limite de faturamento do MEI

Atualmente, a limitação de faturamento estabelecido para o Microempreendedor Individual é de R$81 mil reais. Isso quer dizer que o MEI pode obter o faturamento mensal em média de até R$6.750,00 mil reais de renda bruta, além de poder contar com a possibilidade de contratação de funcionários remunerados com um salário mínimo ou então com um piso salarial que seja de sua categoria.

Ampliação do Limite do MEI

Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, a limitação de faturamento do Microempreendedor Individual poderá ser ampliado de R$81 mil reais para R$130 mil reais a partir de janeiro de 2022.

O que falta para o novo limite do MEI começar a valer

Fonte/Reprodução: Original

Por meio dessa PLP, votada e aprovada pelo Senado Federal, o funcionamento do MEI poderá ser da seguinte maneira:

  • Limitação de faturamento anual de R$ 81 mil reais ser aumentado para R$ 130 mil reais;
  • Faturamento médio mensal de até R$ 6.750,00 ser aumentado para até R$ 10.833,00 mil reais;
  • Limitação de contratação de um funcionário passar a ser de dois funcionários.

É importante saber que há uma limitação em 80% da receita anual de investimento do Microempreendedor Individual, o que seria um valor de R $5.400,00 mil reais mensais. Contudo, com o reajuste do limite de faturamento, esse preço pode subir para R $8.866,40 reais mensais. 

Além disso, com a ampliação da limitação de faturamento do MEI, será permitido para as empresas em condições atuais de microempresa, a possibilidade de migração para a categoria de Microempreendedor Individual, o que, consequentemente, acabaria por reduzir os valores mensais e anuais dos impostos pagos.

E o que é necessário para que o novo limite do MEI seja válido?

Fora aprovado em 12 de agosto, o projeto de lei complementar de ampliação do limite de faturamento do MEI pelo Senado Federal. Porém, para ser dada a sua validação, é necessário o repasse da proposta à Câmara dos Deputados. Com a aprovação do projeto de lei, ele é entregue à sanção presidencial para passar, de fato, a ter a confirmação de sua validação.

Mesmo que não tenha passado pelo processo de votação na Câmara dos Deputados, a proposta de ampliação da limitação de faturamento do MEI tem uma grande chance de ser aprovada, uma vez que tem ganhado um grande apoio entre os parlamentares.

O projeito de lei foi mandado para a Câmara dos Deputados no dia 20 de agosto. Com isso, é necessário aguardar para saber qual será a decisão dos parlamentares em relação ao novo limite do Microempreendedor Individual.

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