Foi aprovada, nesta terça-feira (09/11), pelo Senado, a PEC 29/2020, idealizada por Eduardo Braga (MDB-AM), que acrescenta ao texto constitucional a renda básica para pessoas vulneráveis na lista de direitos sociais de todos os cidadãos, ela será encaminhada para a Câmara. Entenda.
O que é a PEC 29/2020 que inclui no texto constitucional a renda básica entre o rol de direitos sociais?
A PEC 29/2020 tem como intenção acrescentar a renda básica para os brasileiros em situação de vulnerabilidade na lista de direitos sociais, ela seria garantida pelo poder público, e os meios para a aquisição seriam determinados por lei.
A sua aprovação foi dada de forma unânime, 63 votos a 0, nos dois turnos, no plenário da Casa e foi encaminhada para a Câmara dos Deputados.
A aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ocorre no mesmo período em que a Câmara procura meios para aprovar outra, a dos Precatórios, que tem como objetivo adquirir espaço fiscal para, entre outras coisas, colocar em funcionamento o Auxílio Brasil.
Com a aprovação da PEC 29/2020 o que passa a configurar como um direito do cidadão?
No Brasil, os direitos sociais do cidadão atualmente são:
- A educação;
- A saúde;
- O trabalho;
- A moradia;
- O transporte;
- O lazer;
- A segurança;
- A previdência social;
- A proteção à maternidade e à infância;
- A assistência aos desamparados.
Caso a PEC 29/2020 for aprovada, a renda básica entrará nessa lista.
De acordo com o idealizador da PEC, Eduardo Braga, a proposta viabiliza um programa de renda básica que não dependa do governo.
O que falta para oficializar a PEC 29/2020 que torna a renda básica uma política permanente?
Por já ter sido aprovada pelo Senado, a PEC 29/2020 tem agora o seu destino à Câmara dos Deputados, que deve entrar em votação em breve.
Portanto, essa proposta que viabiliza a renda básica como um direito e deve ter a sua aprovação, ou não, realizada em breve, e, de acordo com defensores da proposta, esse direito teria grande consagração, assim como o seguro-desemprego, o abono salarial e outros que já fazem parte do dia a dia do brasileiro.
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