sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 - 03/02/2023 11:01:55
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Foi aprovada, nesta terça-feira (09/11), pelo Senado, a PEC 29/2020, idealizada por Eduardo Braga (MDB-AM), que acrescenta ao texto constitucional a renda básica para pessoas vulneráveis na lista de direitos sociais de todos os cidadãos, ela será encaminhada para a Câmara. Entenda.

O que este artigo aborda:

O que é a PEC 29/2020 que inclui no texto constitucional a renda básica entre o rol de direitos sociais?

A PEC 29/2020 tem como intenção acrescentar a renda básica para os brasileiros em situação de vulnerabilidade na lista de direitos sociais, ela seria garantida pelo poder público, e os meios para a aquisição seriam determinados por lei. 

Aprovada pelo Senado PEC 29/2020 que garante renda básica constitucionalmente ao Brasileiro (2)

Fonte/Reprodução: original

A sua aprovação foi dada de forma unânime, 63 votos a 0, nos dois turnos, no plenário da Casa e foi encaminhada para a Câmara dos Deputados.

A aprovação desta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ocorre no mesmo período em que a Câmara procura meios para aprovar outra, a dos Precatórios, que tem como objetivo adquirir espaço fiscal para, entre outras coisas, colocar em funcionamento o Auxílio Brasil.

Com a aprovação da PEC 29/2020 o que passa a configurar como um direito do cidadão?

No Brasil, os direitos sociais do cidadão atualmente são:

  • A educação;
  • A saúde;
  • O trabalho;
  • A moradia;
  • O transporte;
  • O lazer;
  • A segurança;
  • A previdência social;
  • A proteção à maternidade e à infância;
  • A assistência aos desamparados.

Caso a PEC 29/2020 for aprovada, a renda básica entrará nessa lista.

De acordo com o idealizador da PEC, Eduardo Braga, a proposta viabiliza um programa de renda básica que não dependa do governo.

O que falta para oficializar a PEC 29/2020 que torna a renda básica uma política permanente?

Por já ter sido aprovada pelo Senado, a PEC 29/2020 tem agora o seu destino à Câmara dos Deputados, que deve entrar em votação em breve.

Portanto, essa proposta que viabiliza a renda básica como um direito e deve ter a sua aprovação, ou não, realizada em breve, e, de acordo com defensores da proposta, esse direito teria grande consagração, assim como o seguro-desemprego, o abono salarial e outros que já fazem parte do dia a dia do brasileiro.

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