Editorial MDT 14/04/2016 Notícias

O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?

Olá,

A rescisão indireta do contrato de trabalho, nada mais é do que o ato do empregado em dar pelo fim do contrato de trabalho que vinha sendo mantido com o seu empregador. Isso é possível  quando o empregador descumpre o que foi acertado no contrato de trabalho, o ajustado passa a ser descumprido.

É o art. 483 da CLT que regula essa modalidade de rescisão de contrato. Como exemplo podemos citar o  empregador que passa a não pagar os salários; ou que altera as atividades do empregado, sem a concordância dele. Os efeitos da rescisão indireta do contrato, é que o empregado receberá os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, ou seja, o aviso prévio, saque do FGTS e multa do FGTS, seguro desemprego, férias proporcionais mais 1/3 e décimo terceiro proporcional.

Sds. Marcos Alencar.

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