O que é Código Penal?

O Código penal é um dos grandes Códigos, na tradição jurídica romano-germânica. Na área do direito penal, a influência alemã é particularmente acentuada.

No Brasil o Código Penal vigente foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, em 7 de dezembro pelo presidente Getúlio Vargas.

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Código Penal