Existe a possibilidade de o servidor público federal pedir afastamento do seu trabalho para cuidar de parentes doentes e receber o auxílio-doença parental. O Regime Próprio dos servidores federais têm direito a uma licença para cuidar de familiares que precisam de cuidados de saúde.
Quando o segurado pelo INSS vem a sofrer uma incapacidade de prestar seu trabalho por um tempo superior a quinze dias, ele tem direito ao auxílio-doença. Porém, esse benefício se aplica apenas a própria pessoa, não se estendendo a pessoas com vínculos familiares.
Legalmente, não existe a garantia desse benefício ao segurado do Regime Geral para o afastar do trabalho para cuidar de familiares doentes. O direito ao auxílio-doença só é determinado por lei a pessoa que adoecer e se afastar do trabalho.
Tendo essa diferença em vista, os defensores do chamado auxílio-doença parental entendem que essa distinção entre os segurados do INSS e do Regime próprio é inconstitucional.
O que é o auxílio-doença parental?
O auxílio-doença parental é o benefício recebido visto a necessidade de se afastar do trabalho para cuidar de um familiar doente. Como dito anteriormente, esse benefício não tem previsão na lei para o segurado no INSS, somente uma lei neste mesmo sentido prevê a licença de afastamento para cuidar de um familiar enfermo aos servidores federais.
Porém, o auxílio recebe esse nome por estudiosos do direito como uma junção do auxílio-doença do Regime Geral com a licença concedida pelo Regime Próprio dos servidores federais que permite o afastamento do trabalho para cuidar de um familiar com problemas de saúde.
Como conseguir o auxílio-doença parental?
Visto que não existe na lei a previsão desse auxílio, se o segurado entrar com o pedido diretamente no INSS, terá o seu pedido negado. Entretanto, a pessoa poderá entrar com ação na justiça contra o INSS exigindo o benefício. Existem decisões favoráveis nesse sentido e outras contra, mesmo entrando com o processo, não é garantido ter o benefício concedido.
Quais os benefícios presentes nesse auxílio?
A justiça tem aplicado o que diz a lei do Regime Próprio dos servidores públicos para as pessoas seguradas pelo INSS cujo auxílio-doença parental fora cedido.
A lei permite o afastamento por até 90 dias, podendo ser solicitado a cada 12 meses, para cuidar de filhos, pais, cônjuges ou companheiros, padrasto ou madrasta, enteado ou outro dependente que viva sob cuidados da pessoa, e que necessitem de atenção especial em decorrência de problemas de saúde e que seja preciso o afastamento do trabalho para prestar tais cuidados.
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