sábado, 26 de novembro de 2022 - 26/11/2022 19:32:52
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Existe a possibilidade de o servidor público federal pedir afastamento do seu trabalho para cuidar de parentes doentes e receber o auxílio-doença parental. O Regime Próprio dos servidores federais têm direito a uma licença para cuidar de familiares que precisam de cuidados de saúde. 

Quando o segurado pelo INSS vem a sofrer uma incapacidade de prestar seu trabalho por um tempo superior a quinze dias, ele tem direito ao auxílio-doença. Porém, esse benefício se aplica apenas a própria pessoa, não se estendendo a pessoas com vínculos familiares.

Legalmente, não existe a garantia desse benefício ao segurado do Regime Geral para o afastar do trabalho para cuidar de familiares doentes. O direito ao auxílio-doença só é determinado por lei a pessoa que adoecer e se afastar do trabalho.

Tendo essa diferença em vista, os defensores do chamado auxílio-doença parental entendem que essa distinção entre os segurados do INSS e do Regime próprio é inconstitucional.

O que este artigo aborda:

O que é o auxílio-doença parental?

O auxílio-doença parental é o benefício recebido visto a necessidade de se afastar do trabalho para cuidar de um familiar doente. Como dito anteriormente, esse benefício não tem previsão na lei para o segurado no INSS, somente uma lei neste mesmo sentido prevê a licença de afastamento para cuidar de um familiar enfermo aos servidores federais.

 Porém, o auxílio recebe esse nome por estudiosos do direito como uma junção do auxílio-doença do Regime Geral com a licença concedida pelo Regime Próprio dos servidores federais que permite o afastamento do trabalho para cuidar de um familiar com problemas de saúde.

Como funciona o auxílio-doença parental e quais são os seus benefícios

Imagem do Portal Meu INSS

Como conseguir o auxílio-doença parental?

Visto que não existe na lei a previsão desse auxílio, se o segurado entrar com o pedido diretamente no INSS, terá o seu pedido negado. Entretanto, a pessoa poderá entrar com ação na justiça contra o INSS exigindo o benefício. Existem decisões favoráveis nesse sentido e outras contra, mesmo entrando com o processo, não é garantido ter o benefício concedido.

Quais os benefícios presentes nesse auxílio?

A justiça tem aplicado o que diz a lei do Regime Próprio dos servidores públicos para as pessoas seguradas pelo INSS cujo auxílio-doença parental fora cedido. 

A lei permite o afastamento por até 90 dias, podendo ser solicitado a cada 12 meses, para cuidar de filhos, pais, cônjuges ou companheiros, padrasto ou madrasta, enteado ou outro dependente que viva sob cuidados da pessoa, e que necessitem de atenção especial em decorrência de problemas de saúde e que seja preciso o afastamento do trabalho para prestar tais cuidados.

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Felipo Bellini

Empresário, Tradutor e professor formado em Letras Inglês. Atualmente gerencio a empresa Tutora.me - Uma rede social de educação que visa a interação entre professores e alunos - e a empresa Traduza.biz - especializada em tradução acadêmica.

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