Antes de mais nada, os prazos para microempreendedores individuais, (MEI), era até o dia (30/09), porém aos que perderam o prazo correto para conseguirem regularizar os débitos em pendência, e podem fazer o acesso através do Simples Nacional, (DAS).
Como o MEI pode quitar a dívida?
Nesse sentido, os MEIs poderão acessar o site através do DAS e consultar se, de fato, possuem alguma pendência a ser quitada, para isto, é necessário fazer o acesso no site da Receita Federal ou DAS.
Além disso, os boletos para serem pagos poderão ser emitidos através do aplicativo para celulares, Meu MEI.
Ou seja, 1,8 milhão de MEIs devem um valor de R$ 4,5 bilhões e poderão ser inscritos na Dívida Ativa da União, caso não efetuem os devidos acordos para pagamento.
De qual ano são os débitos?
Em outras palavras, os devedores estão com dívidas em aberto referentes ao ano de 2016 ou anos anteriores. MEI que possuírem uma dívida posterior ou recorreram ao parcelamento em 2021 não devem se preocupar porque não serão inscritos na Dívida Ativa da União.
Nesse sentido, serão inscritos na Dívida apenas MEI que possuem dívidas com valores superiores a mil reais, o que inclui multas e outros juros pelos atrasos. Portanto, é viável acessar o site para confirmar se possui alguma pendência.
Juntamente com a Previdência Social (INSS), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), são as dívidas que estão em pendência e podem ser inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que precisa ser pago todos os meses pelo microempreendedor.
Perda do Simples Nacional
Por outras palavras, é notório mencionar que aqueles MEI que forem para a Dívida Ativa da União poderão perder os direitos de tributação simplificados, ou seja, o Simples Nacional. Então, obterão certos problemas para acessar o crédito através de outras instituições financeiras.
Além disso, haverá encargos de 20% com as pendências ao INSS. Estar inadimplente com o ISS e ICMS levarão o MEI para dívidas estaduais e municipais, o que gera multas adicionais.
Todavia, torna-se importante realizar o parcelamento para quitar todas as dívidas pendentes e evitar problemas muito maiores, como multas ou ter os dados postos nas dívidas do estado ou município.
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