MEI: Saiba como pagar os débitos da dívida ativa

Felipo Bellini 20/09/2021 Economia

Microempreendedores que estiverem inadimplentes, terão o CNPJ inscrito nas Dívidas Ativas. No momento em que o MEI tiver o CNPJ ativo nas dívidas, terá que optar por recolher do INSS pelo DAS DAU.

Para conseguir efetuar os pagamentos, será necessário fazer a emissão através do portal Regularize da Procuradoria-Geral. Impostos como ISS e ICMS têm de ser quitados na guia do município ou estado onde ele se registrou.

MEI: Impostos em atraso

De acordo com a Receita Federal, eles foram enviados para a Dívida Ativa que está com débitos em aberto desde o ano de 2016 já declarados pela Declaração Anual do MEI, em 2017.  Confira os débitos que precisam ser regularizados:

  • INSS;
  • ISS que significa impostos sobre serviços;
  • ICMS que significa imposto de operações relativas à mercadorias e prestações de transporte, seja intermunicipal, interestadual ou de comunicação.

Os valores que serão referentes às contribuições terão um acréscimo de 20% aos títulos de encargo.

MEI: Como consultar os impostos atrasados?

O MEI deve fazer o acesso no site PGMEI que está disponível no Portal Simples Nacional. Será necessário obter um código ou certificado digital, que deve ser pego no próprio site.

MEI Saiba como pagar os débitos da dívida ativa

Fonte/Reprodução: Original

Posteriormente, será necessário acessar a opção Consulta Extrato/Pendências e se direcionar à Consulta Pendências no Simei. 

MEI: Parcele as dívidas

Será possível parcelar as dívidas através do portal Regularize, posteriormente poderá ter direito a consultar a solicitação feita e clicar no documento de arrecadação para conseguir fazer a emissão do documento da 1° parcela.

O microempreendedor conseguirá parcelar em até 60x, porém o valor deve ser inferior a R$ 300,00. Ao obter a guia impressa, basta se dirigir a uma casa lotérica, agência bancária, banco dos Correios, caixa eletrônico ou internet banking.

Evite cair na Dívida Ativa e correr risco de seu CNPJ ficar visível para que outras empresas tenham acesso. Procure sempre pagar todas as dívidas à vista, de modo que nunca sobre nenhuma outra que possa te prejudicar de alguma maneira. 

Evidentemente é o que as empresas preferem, pagar parcelado para caso não seja mais possível pagar, futuramente retornar para um novo parcelamento e se prender em uma bola de neve interminável.

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