Conheça toda as obrigações legais de um MEI

As obrigações legais de um Microempreendedor Individual são necessárias para trabalhar formalmente, ainda que por conta própria, contar com um CNPJ, e ainda conferir benefícios, bem como milhões de brasileiros.

Veja neste artigo quais são todos os compromissos legais de um MEI, até para uma questão de tomar a medida de se tornar um, visto que é uma oportunidade de abrir um negócio sem ter muitos gastos.

Todas as obrigações legais do MEI

O Microempreendedor Individual deve manter com estas obrigações legais:

• Fazer um relatório mensal de despesas brutas;
• Efetuar o pagamento do tributo mensal, o DAS
• Declarar o faturamento final (DASN) todos os anos até o dia 31 de maio;
• Emitir notas fiscais, sempre que necessário.

Pontuamos abaixo todas as obrigações do MEI para você compreender melhor:

Pagamento da Guia DAS

Todo MEI tem direito a aposentadoria, bem como outros benefícios (auxílio-doença e salário-maternidade). Para isso, é necessário contribuir mensalmente, ou seja, pagar um Guia  DAS, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Esta obrigação é também uma forma de manter o empreendedor em dia com o Fisco, e pode variar conforme a atividade comercial.

Nesse sentido, o cálculo do DAS equivale a 

• 5% do salário mínimo em vigor (INSS);
• R$ 1  sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (o ICMS), direcionado ao comércio, indústria e transporte;
•  R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para o MEI que presta serviços em geral.

Se trata, portanto, de valores fixos, além de baixo custo para a empresa não ter surpresas e apertos no fim do mês.

Com isso, ainda é importante ressaltar que se o MEI passar dois anos sem pagar sua contribuição DAS e não declarar o DASN-SIMEI (que vamos explicar mais a frente), fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. 

Se o empreendedor não quitar a dívida nesse tempo, o status do CNPJ passa a ser suspenso definitivamente.

Quais benefícios do MEI ao pagar o DAS?

Ao recolher seus impostos e pagar o DAS em dia, o MEI poderá:

• Aposentar por idade;
• Aposentar por invalidez;
• Auxílio doença;
• Auxílio reclusão;
• Licença maternidade;
• Pensão por morte.

Pague o boleto em dia e cumpra a carência de cada um, para, então, conseguir todos estes benefícios previdenciários e não ter seu CNPJ cancelado automaticamente.

Emissão da Nota Fiscal

Apesar de não ser uma obrigação para todo empreendedor que se encaixa como MEI, a emissão de Nota fiscal é indicado para que você tenha o documento fiscal. Além disso, ela não pode faltar em certos tipos de estabelecimento ou em certos casos.

Assim, você se vê com a obrigação de emitir a nota ao prestar serviço ou vender para pessoas jurídicas – seja empresa ou o governo -, se seus clientes solicitarem (conforme o Código de Defesa do Consumidor prevê), ou se a venda for pela internet e precisar entregar o produto.

Relatório Mensal das Receitas brutas do MEI

Muitas pessoas podem pensar que esta não é uma obrigação, porém o Relatório Mensal das Receitas Brutas é previsto na lei assim que o MEI consegue sua formalização.

Não é preciso ser entregue a órgãos do governo, mas é importante preenchê-lo até o dia 20 do mês, como uma referência das vendas e serviços do período anterior. 

Logo, o relatório MEI serve para declarar as entradas da empresa, até mesmo se ela não emitiu nota fiscal, e simplificar no momento de enviar o seu DASN – explicado logo abaixo.

Guarde todos os relatórios juntamente com suas notas por um período de 5 anos, segundo recomenda o Governo Federal. 

Entrega do DASN-SIMEI

A Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI) deve ser enviada todos os anos no prazo de 31 de maio, por meio de anexação no portal do empreendedor.

Nela, você deverá informar somente o valor total de suas vendas e prestação de serviço, pois este não pode ultrapassar o limite estipulado para atuar como Microempreendedor Individual.

Caso contrário, se extrapolar o limite que é permitido, a empresa passa a ter faturamento como Simples Nacional e começar a pagar tributos maiores.

A declaração é, enfim, obrigatória até quando não houve faturamento, e a multa no caso do DASN não ser entregue é de no mínimo R$ 50,00

Vale a pena seguir para se tornar um?

O interesse em saber todas as obrigações legais, provavelmente está relacionada com a questão de se compensa ou não ser um MEI.

Na verdade, se inscrever como Microempreendedor Individual requer saber as vantagens e desvantagens. 

Você deve colocar na balança, por exemplo, que essa é uma opção viável para quem vai começar um negócio e não deseja ter gastos grandes ao contratar muitos funcionários (no MEI só é permitido 1) além de gerar impostos mais baixos do que optar pelo Simples Nacional.

Por outro lado, você ainda pode pensar que seguir com as obrigações legais vai te trazer conforto futuramente (benefícios). E, por fim, o que fica como desvantagem é nem sempre conseguir empréstimos com os bancos.

O que é um MEI?

MEI é uma categoria de empresa criada pelo Governo Federal, a partir da Lei Complementar 128/2008, que contempla pessoas autônomas mas desejam trabalhar e atuar regularizadas.

Em outras palavras, a pessoa com o CNPJ de MEI é a própria empresa.

Outros profissionais também podem aderir a esta categoria, vista como iniciativa valiosa para startups, por exemplo, que são simplesmente empresas em fase inicial.

Se você é vendedor(a) ou fornece prestação de serviços informais, mas não tem muito capital de giro, não deixe de considerar abrir um MEI, ao acessar o Portal do Empreendedor e sempre conferir as novidades no nosso site.