Saque Integral do FGTS não é permitido

Saiba aqui sobre a negação do pedido do Saque total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em meio a uma crise pandêmica do Coronavírus.

O que seria o Saque Integral do FGTS?

Basicamente, o FGTS é um programa financeiro que tem como o seu principal objetivo, a atuação de proteção ao trabalhador que se submete ao processo de demissão sem a presença de uma justa causa.

Fora feito o pedido de Saque Integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço por conta do tamanho prejuízo causado aos trabalhadores em decorrência da crise pandêmica do Coronavírus, mas ele recebeu uma resposta negativa da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Porque o pedido do Saque Integral do FGTS foi negado?

De acordo com a ministra Maria Helena Mallmann, a relatora da matéria, o pedido do Saque Integral do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi negado porque a crise pandêmica do Coronavírus se trata de um caso que não se enquadra como um “desastre natural”. Em outras palavras, não há a necessidade de fazer o Saque Integral do FGTS por conta da crise pandêmica do Coronavírus.

Já a advogada do setor trabalhista Crivelli Advogados Associados Janaína Ramon explica que o conceito de desastre natural está ligada aos fenômenos da natureza, que são considerados como casos de “força maior”, dando o exemplo das barragens de Mariana (2015) e Brumadinho (2019). Isso quer dizer que a crise pandêmica do Coronavírus se enquadra como um desastre natural.

Apesar disso, não é constatado na lei, nenhum desastre decorrente de catástrofe biológica, como é o caso da crise pandêmica do Coronavírus, o que se entende que, na linguagem técnica, essa é uma decisão adequada por conta da análise da ausência de lei. Porém, em nome da defesa do trabalhador de um modo processual, para se ter um grande número de possibilidades para se ter êxito na aceitação do pedido do Saque, seria necessário a apresentação de uma documentação com a comprovação da necessidade do valor como uma parcela alimentícia, que seria considerada como um meio de sobrevivência e/ou para o tratamento médico para quem sofreu com o agravamento do estado de saúde em meio a crise pandêmica do Coronavírus, que são dois procedimentos que deveriam ser analisados antes de ser dado a decisão de negação do Saque pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).