sábado, 1 de outubro de 2022 - 01/10/2022 04:51:59
MundodasTribos

Saiba aqui o passo a passo que você, Microempreendedor Individual, deve seguir para fazer a regularização de suas dívidas antes do término do prazo.

O que este artigo aborda:

Como funciona o MEI?

O Microempreendedor Individual é um modelo de caráter financeiro que funciona como uma espécie de primeiro estágio de formalização para quem deseja ter a sua própria empresa. Sendo assim, o MEI, além de se tornar uma pessoa autônoma, é garantido a ele, os direitos e os deveres com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), assim como aos benefícios como o auxílio-maternidade, o afastamento remunerado por problemas de saúde e a aposentadoria por meio do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS).

Em troca disso, Microempreendedor Individual tem o dever de fazer o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual o seu valor está diretamente ligado ao tipo de atividade exercida pelo MEI, como uma forma de que as inconveniências relacionadas com as tributações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviços (ISS) sejam evitadas. 

MEIs têm até dia 30 para regularizar dívidas

Fonte/Reprodução: Original

Os três tipos de enquadramentos possíveis para um Microempreendedor Individual são:

  • Indústria e/ou Comércio;
  • Prestação de Serviços;
  • Indústria e/ou Comércio com Prestação de Serviços.

Além do DAS usar como base do seu valor, o tipo de atividade exercida pelo MEI, ele é ajustado também por meio do valor do salário mínimo em prática no país. É representado cerca de 5% do salário mínimo pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional, assim como as tributações do ICMS (o que corresponde a R$1 mensal) e do ISS (o que corresponde a R$5 mensal). 

Fora estabelecido o valor de R$1,100,00 para o salário mínimo, o que, no DAS, corresponde aos seguintes valores mensais: 

  • R$56,00 para o Microempreendedor Individual que exerce a sua atividade em Indústria e/ou Comércio;
  • R$60,00 para o Microempreendedor Individual que exerce a sua atividade em Prestação de Serviços;
  • R$61,00 para o Microempreendedor Individual que exerce a sua atividade em Indústria e/ou Comércio e Prestação de Serviços.

Apesar do MEI não fazer o pagamento da porcentagem mensal do Imposto de Renda (IR), é o seu dever fazer a declaração anual de seus ganhos por meio do exercício de sua atividade econômica. Para fazer isso, o Microempreendedor Individual deve fazer o preenchimento da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), assim como o preenchimento do Imposto de Renda como uma Pessoa Física.

Como fazer a regularização das dívidas?

Para que o Microempreendedor Individual faça a regularização de suas dívidas, é necessário que ela faça a consulta de suas dívidas no Programa Gerador do DAS para o MEI, um procedimento digital que pode ser feito tanto pelo site quanto pelo Aplicativo MEI, que tem disponibilidade para celulares Android e iOS, através do passo a passo listado abaixo.

  • Clique na  opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI (versão completa)”. 
  • Depois de entrar por meio do certificado digital e/ou do seu código de acesso, clique na opção “Consulta Extrato/Pendências” e em seguida clique na opção “Consulta Pendências no Simei”.

Se o MEI estiver com algum tipo de débito, ele pode fazer a impressão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para fazer a sua quitação.

Como funciona a dívida ativa?

Caso o MEI não faça a regularização de suas dívidas, ele é cadastrado na Dívida Ativa da União, em que é apresentado todas as dívidas em que ele está devendo para o governo federal. Com isso, o Microempreendedor Individual é sujeito, além de pagar o que deve, a fazer o pagamento de cobranças adicionais como multas e/ou juros, assim como a perda de benefícios tributários e previdenciários como, por exemplo, ter o seu nome excluído do Simples Nacional e passar por dificuldades para a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos. Somente é garantido que não há o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Microempreendedor Individual.

Fora apresentado como fazer a regularização das dívidas de um Microempreendedor Individual.

O conteúdo "MEIs têm até dia 30 para regularizar dívidas" foi feito por Felipo Bellini e distribuído por MundodasTribos na categoria Economia em .

Felipo Bellini

Empresário, Tradutor e professor formado em Letras Inglês. Atualmente gerencio a empresa Tutora.me - Uma rede social de educação que visa a interação entre professores e alunos - e a empresa Traduza.biz - especializada em tradução acadêmica.

1

Pode ser do seu interesse

Dicas para investir em ouro

Dicas para investir em ouro

Orientações para investir numa franquia

Orientações para investir numa franquia

Importar da China através do Mercado Livre

Importar da China através do Mercado Livre

Empresas mais lucrativas do mundo 2013

Empresas mais lucrativas do mundo 2013

Erros que podem comprometer a aposentadoria

Erros que podem comprometer a aposentadoria

TLK Leilões, www.tkl.com.br

TLK Leilões, www.tkl.com.br