Licença e afastamento do servidor público são duas medidas que podem ser tomadas. Cada uma possui razões e necessidades diferentes, já que a licença parte de interesse do próprio servidor, enquanto o afastamento parte de iniciativa do poder Público.
Saiba aqui quais são os critérios a serem respeitados ao ser feita a solicitação de licença ou afastamento de um servidor público.
Licença e afastamento do servidor público segundo a Lei
De acordo com os termos estabelecidos na Lei n.º 8.112/90, ela dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que apresenta os seus deveres a cumprir como um servidor público federal, assim como os seus direitos garantidos um servidor público federal, os quais estão inclusos as licenças e os afastamentos que podem ser feitos a depender do caso do servidor público federal em questão.
Quais são os critérios para solicitar licença no serviço público?
Antes de ser feita a solicitação de licença de um serviço público, é necessário que o servidor público esteja dentro da lista dos critérios abaixo:
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 83, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de doença em uma pessoa de sua família.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 84, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de afastamento de seu cônjuge.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 85, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de prestação de serviço militar.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 86, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de prestação de atividade política.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 87, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de processo de capacitação.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 91, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de tratamento de interesses de caráter particular.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 92, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de prestação de desempenho de mandato classista.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 202, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de tratamento de saúde.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 207, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de licença-paternidade, assim como é oferecido para gestantes e adotantes de crianças e adolescentes.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 211, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de acidente de serviço.
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A licença, por ser de interesse pessoal, ou seja, do próprio servidor público, ela não garante remuneração.
Quais são os critérios para solicitar afastamento no serviço público?
Para que seja feito a solicitação de afastamento no serviço público, o servidor público precisa estar incluso em um dos critérios listados abaixo:
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 93, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de licença em caso de prestação de serviço para um outro órgão ou uma outra entidade de caráter estadual ou municipal.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 94, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de afastamento em caso de exercício de um tipo de mandato eletivo de caráter estadual ou municipal.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 95, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de afastamento em caso de prestação estudantil em um país no exterior.
- Dentro dos termos estabelecidos no artigo 96-A, é garantido ao servidor público, o direito a solicitação de afastamento em caso de participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no Brasil.
O afastamento se dá por interesse da administração pública e, sendo assim, ela é remunerada, ou seja, o servidor público recebe o seu pagamento mesmo quando estiver afastado de seu serviço.
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