Fatura de celular poderá ser enviada por SMS

Muitos clientes de planos pós-pagos, de operadoras de telefonia celular, acabam tendo que pagar multas pesadas e juros em suas contas, por causa do atraso no pagamento das faturas, que muitas vezes nem chegam às suas residências ou então são enviadas alguns dias depois da data de vencimento.

Na tentativa de acabar com esse problema que atinge a diversos consumidores, o ex-deputado Romero Rodrigues (PSDB/PB) propôs um projeto de lei que determina que todas as operadoras de telefonia móvel que atuam no Brasil sejam obrigadas a enviar para os clientes a fatura de celular por SMS.

De acordo com o autor do projeto de lei 4066/12, as multas aplicadas pelas operadoras aos clientes que pagam a fatura com atraso estão entre as principais reclamações dos assinantes de planos pós-pagos recebidas nos órgãos de defesa do consumidor. Além disso, ele ressalta também as dificuldades dos consumidores em obter a 2ª via da fatura, tendo que comparecer a uma loja da operadora ou ligar para a central de atendimento da prestadora.

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Como vai funcionar a fatura por SMS

Segundo a determinação do projeto de lei proposto pelo ex-deputado Romero Rodrigues, as prestadoras dos serviços de telefonia móvel de todo o Brasil serão obrigadas a enviar aos seus assinantes mensagens de texto (SMS) contendo o código de barras e o valor referente à fatura que está por vencer.

Dessa forma, o consumidor ganha uma alternativa para pagar a sua fatura até mesmo antes da data de vencimento, já que pode ir até o banco e pagar a conta apresentando o código de barras que chegou por SMS. Mesmo com essa novidade, as faturas ainda vão continuar a ser enviadas via Correios, conforme o texto do projeto.

Outra informação importante a respeito desse serviço é que a mensagem deverá ser enviada sem nenhum custo ao assinante e caso a determinação não seja cumprida pelas operadoras, elas estarão sujeitas às sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações (LGT – 9.472/97).

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Tramitação do projeto de lei 4066/12

O projeto de lei 4066/12, que determina o envio da fatura de celular por SMS aos clientes, está em tramitação na Câmara dos Deputados, juntamente com o PL 3213/00. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).