Estatuto da OAB atualizado: baixar

A OAB é responsável por aplicar um exame que dá direito aos aprovados a exercer a advocacia no Brasil. A prova é aplicada três vezes por ano e é composta por duas fases. O bacharel em Direito que não conseguir a ‘carteira da OAB’ não pode assumir a frente de processos judiciais.

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O que diz o estatuto da OAB?

Com o objetivo de validar as suas normas e regularizar a advocacia no Brasil, a Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil mantém um estatuto. Este documento funciona como uma bíblia para qualquer profissional da área.

O estatuto da OAB foi sancionado e aprovado pelo então presidente Itamar Franco. O documento oferece informações detalhadas sobre vários assuntos, como a atividade de advocacia, os direitos do advogado, o credenciamento na OAB, a relação de emprego, a ética, os honorários, as infrações e as responsabilidades da ordem.

A Ordem dos Advogados do Brasil disponibiliza o estatuto da OAB atualizado em arquivo PDF. São ao todo 20 páginas com informações importantes para a carreira de qualquer profissional da área jurídica. Para acessar o conteúdo, é necessário ter o Acrobat Reader instalado no computador. Se a intenção for salvar uma cópia do documento, basta clicar no ícone do disquete que aparece na página ou usar o atalho (Shift + Ctrl + S).

Acesse o estatuto da OAB agora mesmo.

O Exame da OAB

A primeira fase do exame da OAB é composta por 80 questões objetivas. Se o bacharel conseguir acertar no mínimo 40, ele segue para a segunda fase. Na última etapa é preciso redigir uma peça processual e responder quatro questões com formato de situação-problema.

As questões da 2ª fase são elaboradas de acordo com a área de opção do bacharel, podendo ser Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário.

As provas da OAB não representam um simples obstáculo para advogar, pelo contrário, elas são responsáveis por atestar a qualidade da formação superior.

Embora existam muitas faculdades de Direito no Brasil, a quantidade de aprovados ainda é muito baixa diante do grande número de pessoas que se formam na área. No último exame, que foi aplicado em dezembro, 81 faculdades não aprovaram um único candidato.

Veja também: Exame OAB 2012: inscrições abertas, provas, datas

Sobre a OAB

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) é uma entidade responsável por regulamentar o trabalho dos advogados no país. O bacharel em Direito só pode seguir carreira jurídica quando consegue a aprovação no exame da OAB, aplicado todos os anos.

A Ordem dos Advogados foi fundada em 1930, mas a sua criação já tinha sido prevista no século XIX. A entidade foi instituída no plano nacional, através do decreto presidencial nº 19.408.

Encontre outras informações no site oficial da OAB.