Lei contra palmada deve ser aprovada até dezembro pela Câmara

A Câmara dos Deputados iniciou em outubro a análise do projeto de lei 7.672/10, a qual impede usar força física para fazer obedecer ou castigar crianças e adolescentes. O projeto é conhecido como Lei da Palmada.

Caso não sejam apresentadas emendas, a decisão deve ser tomada até o começo de dezembro. Após decidido, o projeto deve seguir para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisará se ele está de acordo com a Constituição, e para o Senado.

A deputada Erika Kokay do PT-Df, a qual é presidente da comissão, comenta que não é possível aceitar que atribuir limites na educação seja o mesmo que castigo corporais.

“Não estamos querendo ensinar ninguém a educar. […] Mas queremos reafirmar que as crianças não são propriedades dos pais, elas são sujeitos, têm direitos. Um deles é de crescer sem castigos corporais. Pesquisas indicam que não há mudanças no comportamento [quando apanham]. Há mudança apenas enquanto a criança está diante do agressor, porque ela não é fruto de convencimento, é imposição.”

“Com essa lei, vamos trabalhar na questão da prevenção. Esse ajuste dá condições para que a União, os Estados e os municípios possam atuar de forma articulada, com políticas públicas, para garantir o tratamento ou o acompanhamento para as famílias que precisem de assistência. É uma lei educativa.”

Caso o projeto seja aprovado, os pais que baterem nos filhos poderão ser conduzidos para programas comunitários de proteção à família, para tratamentos psicológico ou psiquiátrico ou para receber uma advertência.

A primeira audiência sobre o assunto foi realizada no início de outubro. Nela, a porta-voz da Associação dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente comentou sobre a obrigação de alterar a cultura de educar pela dor.

Até dezembro, serão realizadas reuniões em todas as regiões do apaís, para saber várias partes da população, até mesmo as crianças, explica Erika. Ainda segundo a deputada, a proposta deve ser acatada sem modificações e sem necessitar ir ao plenário da Câmara.