Telexfree é interditada pela justiça

A Ympactus Comercial Ltda, popularmente conhecida como Telexfree, foi interditada judicialmente em todo o Brasil. A companhia de marketing multinível está proibida de fazer…

A Ympactus Comercial Ltda, popularmente conhecida como Telexfree, foi interditada judicialmente em todo o Brasil. A companhia de marketing multinível está proibida de fazer novos cadastros de divulgadores e de efetuar pagamentos aos divulgadores que estão cadastrados nela, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por cada nova adesão indevida ou pagamento para os cadastrados.

Justiça condena Telexfree (Foto: Divulgação)

Juíza Thaís Khalit interdita Telexfree no Brasil

A decisão de interditar a Telexfree foi da juíza Thaís Khalil, titular da 2ª vara cível da cidade de Rio Branco, no Acre. O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC), por meio da Promotoria de Defesa do Consumidor e Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, foi o autor da medida cautelar preparatória de ação civil pública contra a Telexfree. A companhia, por sua vez, tem cinco dias para apresentar sua defesa e 10 dias para recorrer à segunda instância.

Telexfree foi proibida de pagar colaboradores (Foto: Divulgação)

Telexfree tem bens bloqueados

A decisão ainda determinou o congelamento dos bens e o bloqueio de valores que existem em contas bancárias e aplicações financeiras da Telexfree. Os sócios da companhia também foram afetados com a decisão: Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler. A juíza acrescentou na sentença que, até amanhã, 21 de junho, a Telexfree será obrigada a mostrar em seu site, através de pop-up um cartaz informando seus divulgadores sobre o conteúdo da liminar, sob pena de R$ 500 mil por dia caso descumpra essa ordem.

Em março deste ano, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda havia acusado a TelexFree de fazer “esquema de pirâmide financeira”, o que é considerado crime no Brasil.

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Leia a seguir a íntegra da nota de esclarecimento sobre as atividades da Telexfree:

A Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae/MF) vem a público prestar os seguintes esclarecimentos sobre as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda. ME, conhecida pelo nome fantasia de Telexfree:

1. As operações da referida empresa NÃO configuram captação antecipada de poupança popular, que é modalidade descrita no art. 7º da Lei nº 5.768/71 e cuja autorização e fiscalização competem à Seae/MF. Desta forma, NÃO cabe à Seae autorizar nem fiscalizar as atividades da Telexfree em território nacional.

2. A descrição das atividades econômicas principal e secundária da empresa não a autorizam praticar atividades de comércio.

3. Não foi comprovada a parceria entre a Telexfree e operadoras de telefonia móvel ou fixa, o que seria necessário para garantir a prestação do serviço de VoIP (voice over IP), conforme ofertado pela empresa.

4. Com base nas informações prestadas pela empresa, a Seae/MF concluiu que estão presentes indícios de duas possíveis irregularidades na relação comercial entre a Telexfree e os divulgadores membros da rede da organização: i. o estímulo à economia informal e ii. a exigência de exercício de duas atividades laborais (como divulgador e como comerciante) para o recebimento de apenas uma.

5. A oferta de ganhos altos e rápidos proporcionados principalmente pelo recrutamento de novos entrantes para a rede, o pagamento de comissões excessivas, acima das receitas advindas de vendas de bens reais e a não sustentabilidade do modelo de negócio desenvolvido pela organização sugerem um esquema de pirâmide financeira, o que é crime contra a economia popular, tipificado no inciso IX, art. 2º, da Lei 1.521/51.

Ante o exposto, a Seae/MF encaminhará suas conclusões sobre a questão, contidas na Nota Técnica nº 25 COGAP/SEAE/MF, e o Parecer PGFN/CAF nº 422/2013 ao Departamento de Polícia Federal e à 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para que aqueles órgãos, caso entendam necessário, promovam as devidas investigações sobre o caso.

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