Recurso de Multas de Trânsito

Caso o proprietário do veículo ou condutor não apresente a defesa de autuação no prazo estipulado pela autoridade de trânsito, ainda é possível encaminhar…

Por Redacao em 15/01/2010

Caso o proprietário do veículo ou condutor não apresente a defesa de autuação no prazo estipulado pela autoridade de trânsito, ainda é possível encaminhar seu recurso de multa a Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

A multa ou infração de trânsito é uma penalidade administrativa aplicada pela desobediência ao CTB (Código Nacional de Trânsito Brasileiro) e a regulamentação estabelecida pela autoridade de trânsito.

O recurso de multa é um direito garantido ao proprietário ou condutor do veículo para recorrer de uma penalidade administrativa aplicada pelo órgão de trânsito. Podemos citar como tipos penalidades: multa de trânsito, suspensão ou cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), apreensão do veículo entre outras.

O que é um recurso de multa ?

Situação em que o condutor considera que a penalidade (multa de trânsito) é inválida, injustificada ou no caso de haver justificativas para a infração de trânsito.

Caso o proprietário do veículo não encaminhe recurso de multa, ou deixe de informar os dados do condutor do veículo no momento da infração, será lançado em seu prontuário os pontos relacionados a infração de trânsito com limite de 20 pontos e será o responsável pelo pagamento da multa de trânsito.

Para encaminhar o recurso de multa em primeira instância não é obrigatório o pagamento da multa de trânsito porém o proprietário do veículo perde o desconto de 20% até o vencimento.

Quando o limite de pontos é atingido, o condutor recebe uma notificação do DETRAN  informando abertura de processo para suspensão ou cassação de CNH.

Prazo para o recurso de multa ?

O recurso de multa é um direito garantido ao proprietário do veículo ou condutor pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito informa que o prazo para apresentar sua defesa deve ocorrer até a data de vencimento da multa de trânsito. Porém, o proprietário do veículo ou condutor no momento da infração, pode apresentar seu recurso de multa fora desse período. O recurso será julgado mas, considerado como intempestivo, isso quer dizer, fora do prazo estabelecido pela autoridade de trânsito.

Recurso de Multas de Trânsito: As multas de transito são destinadas as infrações em que acontecem mediante aos motoristas, elas são muito importantes porque é justamente em função dessa punição é que essas infrações são evitadas. É possível que você recorra a uma multa caso ela tenha sido aplicada injustamente.

Lembrando também através do site Central Jurídica você encontra modelos de recurso de multas e também petições para multas de transito, dentre os temas estão disponíveis: Defesa Quanto à Materialidade da Infração e Nulidades do Auto de Infração.

As infrações de trânsito são bem comuns hoje em dia, para cada uma dela existe um valor estipulado a multas e também uma gravidade em relação aos pontos em que são retirados da carteira. O DETRAN é responsável por estar recebendo essas reclamações em que os motoristas tem até 30 dias para estar fazendo essa recorrência.

O serviço de recurso de multas DETRAN permite que você esteja localizando se há algum problema relacionado com o seu veículo, multas aplicadas podem ser devidamente consultadas através do DETRAN do seu estado. Para o Estado de SP há um campo disponível no site oficial relacionado a “Pesquisa de Multas”, quem tem carros e trafega nesse estado pode estar consultando as suas multas através desse recurso.

Também é possível que você realize uma pesquisa de pontos para saber o quanto a sua CNH já foi comprometida ou não. O DETRAN oferece tudo o que você precisa saber sobre transito de uma maneira geral, e com certeza é uma boa opção para que os motoristas consigam se informar sobre o seu dever diante do volante! Por isso não deixe de seguir as normas e também regras de transito em que são empregadas para que haja uma boa relação entre pedestres e motoristas.

Evitar acidentes e também transtornos não é difícil, basta apenas que você tenha consciência para praticar esses atos favoráveis para qual quer um dos dois lados.

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