sábado, 28 de janeiro de 2023 - 28/01/2023 10:36:35
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O programa de compliance pode ser aplicado em diferentes áreas, inclusive no âmbito ambiental. Neste aspecto, está relacionado ao conjunto de práticas que serão adotadas no dia a dia dos funcionários e na execução de projetos internos ou externos para assegurar a conformidade à legislação ambiental.

No momento em que o mundo discute as consequências das mudanças climáticas e direciona o olhar para promover a conscientização da sociedade sobre o uso responsável dos recursos naturais e a necessidade de repensar as atitudes que impactam o meio ambiente, as empresas também precisam se adequar, independente do porte ou do setor.

O compliance ambiental está diretamente relacionado ao conceito de ESG, do inglês Environmental, Social and Governance, que pode ser traduzido para o português como Ambiental, Social e Governança (ASG). Na prática, são ações que priorizam o desenvolvimento sustentável dos negócios dentro desses três pilares.

Pensar soluções de compliance no aspecto ambiental é mais que apenas evitar a responsabilização da empresa por danos causados ao meio ambiente. A ação deve ser considerada uma forma de estabelecer uma cultura organizacional comprometida com a construção de um futuro melhor para a sociedade e para o próprio negócio.

O que este artigo aborda:

Como implantar o compliance ambiental

Para instituir o compliance ambiental na empresa, é preciso ter um programa de governança corporativa estabelecido. De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), o plano será responsável por converter princípios básicos em recomendações objetivas e alinhar os interesses e os objetivos da empresa.

A partir dessa estruturação, deverão ser mapeados os riscos e criadas as práticas e as regras para a prevenção e o combate de irregularidades. Nesse processo são necessários o estudo detalhado da legislação, a elaboração de um Código de Ética que aborde o assunto, o comprometimento das lideranças com a causa, a divulgação das normas estabelecidas para todos os funcionários e o monitoramento dessas práticas.

Vantagens 

A adoção de um programa de compliance na área ambiental traz uma série de vantagens para as empresas. Além da conformidade com as leis, o que garante a segurança jurídica e evita prejuízos financeiros e sanções, é uma forma de prevenir acidentes, reduzir custos, melhorar os processos internos e ter um diferencial competitivo no mercado.

Leis ambientais no Brasil

A legislação ambiental brasileira é abrangente. O assunto é abordado no artigo 255 da Constituição de 1988, que fala sobre a importância de manter o ecossistema estável, por meio da preservação e da recuperação ambiental.

Antes disso, em 1981, foi estabelecida a Política Nacional de Meio Ambiente, Lei n.º 6.938/1981, com a proposta de assegurar o desenvolvimento socioeconômico aliado às práticas de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental.

A preocupação com a fauna brasileira determinou a criação de medidas de proteção aos animais, incluindo a criminalização da exportação de peles e couros de répteis e anfíbios. As medidas foram dispostas na Lei n.º 5.197/1967, conhecida como Lei da Fauna.

A aplicação de penalidades para práticas danosas ao meio ambiente foi estabelecida pela Lei de Crimes Ambientais, a Lei n.º 9.605/1998. Segundo o texto, a empresa pode ser extinta em caso de facilitar ou ocultar crimes ambientais.

O novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651/2012, por sua vez, estabelece responsabilidades para o dono de propriedades localizadas entre Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

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Wagner Santos

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