Procon São Paulo

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo visa a elaboração e execução de políticas que possam contribuir com a defesa dos direitos dos consumidores do estado em questão. Foi criado a partir da Lei número 9.192/95 e Decreto número 41.170/96. O programa está associado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.

Serviços do Procon São Paulo

-Fiscalização do mercado afim de se fazer cumprir as leis de defesa do consumidor;

-Educação para o consumo;

-Pesquisas sobre a defesa do consumidor;

-Ouvidoria para que seja possível receber críticas, elogios ou sugestões feitas pelos consumidores visando melhorar o sistema;

-Acompanhamento dos processos judiciais coletivos;

-Intercambio com entidades oficial nacionais ou internacionais que estejam envolvidos com a defesa do consumidor;

-Receber e processar as reclamações contra fornecedores, serviços ou outros, sejam coletivas ou individuais;

-Orientar o consumidor sobre seus direito e deveres;

-Dar suporte técnico para criar Procons Municipais;

-Acompanhar a legislação e o que diz respeito aos direitos do consumidor, seja a nível nacional ou internacional;

Para que o programa consiga manter seus objetivos é preciso o apoio do grupo multidisciplinar que promove atividades variadas, sendo elas:

– O que é Procon

A palavra Procon significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. É um órgão administrativo que possui poder executivo a nível municipal, estadual ou federal.

O Procon objetiva orientar os consumidores sobre seus direitos e mediar os conflitos garantindo um mercado justo para empresas e também para quem compra. Através desse órgão cumprem-se as leis de proteção ao consumidor que proíbem qualquer tipo de pratica comercial irregular.

Entre as atividades do Procon destacam-se as seguintes:

-Investigação;

-Denuncia;

-Reclamação;

-Informar sobre os direitos;

-Divulgações que possibilitem o entendimento de consumidores e empresas a respeito dos direitos e responsabilidades dos mesmos.

Então podemos afirmar que o Procon existe para garantir o direito dos consumidores. O órgão é legalmente munido de poder em casos onde seja preciso intervir legalmente ou convocar os envolvidos a comparecer em audiências.

– Direitos do Consumidor

1- Educação para consumo: é direito do consumidor ser orientado sobre o uso de produtos e serviços;

2- Proteção da saúde e da vida: o CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor antes de comprar o produto sobre os riscos que o mesmo oferece a segurança e/ou saúde.

3- Informação: O produto deve ter especificado em sua embalagem as informações de peso, quantidade, preço, modo de uso e riscos. Para que seja possível julgar a necessidade de comprar aquele produto;

4- Liberdade de escolha: é um direito do consumidor escolher os produtos que deseja possuir sem que aja interferência por parte dos fornecedores.

5- Proteção contratual: sabe-se que nos contratos de serviço ou produtos o consumidor costuma assinar um acordo o CDC protege o consumidor contra contratos com cláusulas abusivas propondo que o juiz as anule ou modifique-as;

6- Proteção contra a publicidade abusiva e enganosa: é direito do consumidor exigir que o produto comprado tenha todas as vantagens anunciadas na propaganda. Caso o consumidor compre e note que o produto não tem as características anunciadas é direito dele cancelar a compra ou contrato e receber o dinheiro de volta.

7- Qualidade dos serviços públicos: é dever de órgãos e empresas públicas prestar um serviço de qualidade a população;

8- Indenização: O consumidor pode ser indenizado ou até mesmo recompensado caso o produto comprado ou serviço contratado tenha lhe causado prejuízos;

9- Acesso à justiça: o consumidor que tiver seus direitos violados pode pedir ao juiz que o fornecedor os respeite.

– Como fazer reclamação Procon SP

O Procon SP atende em seus postos conveniados ou em determinados postos do Poupatempo, de forma presencial, nas cidades de Santo Amaro, Sé e Itaquera. Foi implantado recentemente um sistema de agendamento via internet para facilitar o acesso do consumidor.

– Documentos para fazer reclamação no Procon

Os documentos necessários variam de acordo com o tipo de produto ou serviço, veja os exemplos abaixo.

Educação:

-Contato;

-Boleto;

-Termo de parcelamento;

Pedido de cancelamento ou trancamento;

-Comprovante de pagamento ou boleto bancário.

Telecomunicações:

-Comprovante de pagamento;

-Conta/fatura reclamada;

-Protocolos de reclamação;

-Folhetos ou anúncios publicitários;

Água, energia ou gás

– Conta/Fatura reclamada;

-Comprovante de solicitação de serviço;

-Comprovante de pagamento;

-Termo de parcelamento.

Saúde:

-Nota fiscal ou cupom fiscal;

-Conta/Fatura;

-Comprovante de pagamento ou boleto bancário;

-Orçamento;

-Laudo médico;

-Propostas de adesão/contrato;

-Folhetos/anúncios publicitários.

Esses são alguns exemplos de documentos necessários, entre no link e saiba mais (https://www.procon.sp.gov.br/documentos-necessarios/).

Quando procurar o Procon?

O consumidor deve procurar o Procon quando tiver seus direitos violados e desrespeitados. Muitas vezes acontece de alguém adquirir determinado produto ou durante a contratação de um serviço ocorrer um problema e na maior parte das vezes não encontrou uma forma de resolver o problema com o lojista ou empresa que prestou o serviço. Quando isso acontece o consumidor deve procurar o auxílio do Procon.

Dirija-se até um dos pontos de atendimento do programa e faça a sua reclamação. Tenha em mãos os documentos necessários, número do protocolo para comprovar que contatou a empresa, mas não conseguiu ter seu problema solucionado.

– Endereço Procon SP

Na sequencia temos a lista de endereços do Procon – SP, confira se tem uma sede do programa próxima a você.

Endereço: Rua Barra Funda, 930, Barra Funda, São Paulo – SP, 01152-000

Endereço: Estr. das Taipas, 990, Jardim Panamericano, São Paulo – SP, 02995-050

Endereço: R. do Carmo, S/n – Centro Histórico de São Paulo, São Paulo – SP, 03216-050

Endereço: Av. Bussocaba – Vila Campesina, Osasco – SP, 06023-020

– Contato Procon SP

Ouvidoria: 0800 377 6266 – atendimento de segunda a sexta-feira das 9 horas da manhã as 17 horas da tarde.

Atendimento telefônico: 151 Atendimento eletrônico: https://consumidor.procon.sp.gov.br/

Atendimento Pessoal: Itaquera, Sé e Santa Amaro.

Resumo

O Procon existe para equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor, mediando a veracidade dos produtos e serviços oferecidos ao cliente e desse modo garantindo que as leis dos consumidores sejam totalmente respeitadas.