A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo visa a elaboração e execução de políticas que possam contribuir com a defesa dos direitos dos consumidores do estado em questão. Foi criado a partir da Lei número 9.192/95 e Decreto número 41.170/96. O programa está associado a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
Serviços do Procon São Paulo
Serviços do Procon São Paulo-Fiscalização do mercado afim de se fazer cumprir as leis de defesa do consumidor;
-Educação para o consumo;
-Pesquisas sobre a defesa do consumidor;
-Ouvidoria para que seja possível receber críticas, elogios ou sugestões feitas pelos consumidores visando melhorar o sistema;
-Acompanhamento dos processos judiciais coletivos;
-Intercambio com entidades oficial nacionais ou internacionais que estejam envolvidos com a defesa do consumidor;
-Receber e processar as reclamações contra fornecedores, serviços ou outros, sejam coletivas ou individuais;
-Orientar o consumidor sobre seus direito e deveres;
-Dar suporte técnico para criar Procons Municipais;
-Acompanhar a legislação e o que diz respeito aos direitos do consumidor, seja a nível nacional ou internacional;
Para que o programa consiga manter seus objetivos é preciso o apoio do grupo multidisciplinar que promove atividades variadas, sendo elas:
– O que é Procon
A palavra Procon significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. É um órgão administrativo que possui poder executivo a nível municipal, estadual ou federal.
O Procon objetiva orientar os consumidores sobre seus direitos e mediar os conflitos garantindo um mercado justo para empresas e também para quem compra. Através desse órgão cumprem-se as leis de proteção ao consumidor que proíbem qualquer tipo de pratica comercial irregular.
Entre as atividades do Procon destacam-se as seguintes:
-Investigação;
-Denuncia;
-Reclamação;
-Informar sobre os direitos;
-Divulgações que possibilitem o entendimento de consumidores e empresas a respeito dos direitos e responsabilidades dos mesmos.
Então podemos afirmar que o Procon existe para garantir o direito dos consumidores. O órgão é legalmente munido de poder em casos onde seja preciso intervir legalmente ou convocar os envolvidos a comparecer em audiências.
– Direitos do Consumidor
1- Educação para consumo: é direito do consumidor ser orientado sobre o uso de produtos e serviços;
2- Proteção da saúde e da vida: o CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor antes de comprar o produto sobre os riscos que o mesmo oferece a segurança e/ou saúde.
3- Informação: O produto deve ter especificado em sua embalagem as informações de peso, quantidade, preço, modo de uso e riscos. Para que seja possível julgar a necessidade de comprar aquele produto;
4- Liberdade de escolha: é um direito do consumidor escolher os produtos que deseja possuir sem que aja interferência por parte dos fornecedores.
5- Proteção contratual: sabe-se que nos contratos de serviço ou produtos o consumidor costuma assinar um acordo o CDC protege o consumidor contra contratos com cláusulas abusivas propondo que o juiz as anule ou modifique-as;
6- Proteção contra a publicidade abusiva e enganosa: é direito do consumidor exigir que o produto comprado tenha todas as vantagens anunciadas na propaganda. Caso o consumidor compre e note que o produto não tem as características anunciadas é direito dele cancelar a compra ou contrato e receber o dinheiro de volta.
7- Qualidade dos serviços públicos: é dever de órgãos e empresas públicas prestar um serviço de qualidade a população;
8- Indenização: O consumidor pode ser indenizado ou até mesmo recompensado caso o produto comprado ou serviço contratado tenha lhe causado prejuízos;
9- Acesso à justiça: o consumidor que tiver seus direitos violados pode pedir ao juiz que o fornecedor os respeite.
– Como fazer reclamação Procon SP
O Procon SP atende em seus postos conveniados ou em determinados postos do Poupatempo, de forma presencial, nas cidades de Santo Amaro, Sé e Itaquera. Foi implantado recentemente um sistema de agendamento via internet para facilitar o acesso do consumidor.
– Documentos para fazer reclamação no Procon
Os documentos necessários variam de acordo com o tipo de produto ou serviço, veja os exemplos abaixo.
Educação:
-Contato;
-Boleto;
-Termo de parcelamento;
Pedido de cancelamento ou trancamento;
-Comprovante de pagamento ou boleto bancário.
Telecomunicações:
-Comprovante de pagamento;
-Conta/fatura reclamada;
-Protocolos de reclamação;
-Folhetos ou anúncios publicitários;
Água, energia ou gás
– Conta/Fatura reclamada;
-Comprovante de solicitação de serviço;
-Comprovante de pagamento;
-Termo de parcelamento.
Saúde:
-Nota fiscal ou cupom fiscal;
-Conta/Fatura;
-Comprovante de pagamento ou boleto bancário;
-Orçamento;
-Laudo médico;
-Propostas de adesão/contrato;
-Folhetos/anúncios publicitários.
Esses são alguns exemplos de documentos necessários, entre no link e saiba mais (https://www.procon.sp.gov.br/documentos-necessarios/).
Quando procurar o Procon?
O consumidor deve procurar o Procon quando tiver seus direitos violados e desrespeitados. Muitas vezes acontece de alguém adquirir determinado produto ou durante a contratação de um serviço ocorrer um problema e na maior parte das vezes não encontrou uma forma de resolver o problema com o lojista ou empresa que prestou o serviço. Quando isso acontece o consumidor deve procurar o auxílio do Procon.
Dirija-se até um dos pontos de atendimento do programa e faça a sua reclamação. Tenha em mãos os documentos necessários, número do protocolo para comprovar que contatou a empresa, mas não conseguiu ter seu problema solucionado.
– Endereço Procon SP
Na sequencia temos a lista de endereços do Procon – SP, confira se tem uma sede do programa próxima a você.
Endereço: Rua Barra Funda, 930, Barra Funda, São Paulo – SP, 01152-000
Endereço: Estr. das Taipas, 990, Jardim Panamericano, São Paulo – SP, 02995-050
Endereço: R. do Carmo, S/n – Centro Histórico de São Paulo, São Paulo – SP, 03216-050
Endereço: Av. Bussocaba – Vila Campesina, Osasco – SP, 06023-020
– Contato Procon SP
Ouvidoria: 0800 377 6266 – atendimento de segunda a sexta-feira das 9 horas da manhã as 17 horas da tarde.
Atendimento telefônico: 151 Atendimento eletrônico: https://consumidor.procon.sp.gov.br/
Atendimento Pessoal: Itaquera, Sé e Santa Amaro.
Resumo
O Procon existe para equilibrar a relação entre fornecedor e consumidor, mediando a veracidade dos produtos e serviços oferecidos ao cliente e desse modo garantindo que as leis dos consumidores sejam totalmente respeitadas.
