Procon Rio de Janeiro

Trata-se de um programa de proteção ao cliente que fiscaliza os estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro. É um órgão do poder Executivo…

Por bety em 30/11/2019

Trata-se de um programa de proteção ao cliente que fiscaliza os estabelecimentos do estado do Rio de Janeiro. É um órgão do poder Executivo municipal ou estadual voltado para os direitos e interesses do consumidor.

Pode ser municipal, estadual ou do Distrito Federal e dentre suas funções está o acompanhamento e as fiscalizações, garantindo dessa forma que não aja deslealdade nas práticas comerciais.

Evidenciamos que o Procon do Rio de Janeiro é o primeiro Procon a implantar o atendimento eletrônico e através de aplicativo, onde o cliente pode ser atendido sem a necessidade de ir ao um posto de atendimento.

– O que é Procon

A sigla “Procon” significa Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, cabe a ele equilibrar a relação entre o consumidor e os fornecedores de produtos e serviços.

O programa relaciona-se com a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e possui caráter jurídico podendo convocar os indivíduos para audiências.

O Procon existe em todos os estados do Brasil atendendo inúmeros municípios. É importante salientar que para que determinado município tenha um Procon deve-se aprovar por meio de decreto a sua funcionalidade.

Observe abaixo as principais atividades realizadas pelo programa:

-Atividades de educação para o consumo consciente;

-Acompanhamento dos processos;

-Fiscalização dos estabelecimentos para que se cumpra as leis de defesa do consumidor;

-Intercambio com entidades envolvidas com a defesa do consumidor, sejam elas nacionais ou internacionais;

-Orientar os consumidores a respeito dos seus direitos e deveres;

-Receber e processar reclamações contra serviços e fornecedores;

-Acompanhar as leis e tudo o que diz respeito aos consumidores sobre seus direitos.

É possível afirmar que o Procon existe para garantir o direito dos consumidores e se fazer cumprir as leis.

– Direitos do Consumidor

1- Preços distintos em um só produto: quando o produto tiver marcado com dois preços diferentes prevalece o de menor preço;

2- Comida no cinema: muitas vezes o cliente é impedido de entrar no cinema ou em demais estabelecimentos portando comida de outro local, porém a lei do consumidor estabelece que esse tipo de impedimento viola a liberdade de escolha do consumidor;

3- Educação para consumo: é direito do consumidor receber orientação sobre o uso de produtos e serviços;

4- Ofertas não cumpridas: as ofertas feitas ao cliente, seja através de panfletos, sites, jornais, devem ser cumpridas;

5- Troca na loja: o Código de Defesa do Consumidor não determina que as lojas são obrigadas a trocar produtos que não apresentem defeitos;

6- Proteção da vida e da saúde: segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) os fornecedores de produtos e serviços devem avisar aos consumidores os riscos à saúde e segurança no ato da compra;

7- Indenização: se houver prejuízo ao consumidor na compra de determinado produto ou na contratação de um serviço ele pode ser indenizado;

8- Proteção contratual: o CDC protege o consumidor contra contratos fraudulentos e cláusulas abusivas.

– Como fazer reclamação Procon RJ

Você pode ir até um dos pontos do Procon no Rio de Janeiro ou contatar o programa através do celular.

-Pessoalmente:

  1. Dirija-se a um dos prontos do Procon no estado do Rio;
  2. Tenha em mãos os documentos de identificação e os comprobatórios a respeito da sua queixa;
  3. Informe no Procon o motivo da sua reclamação.

-Pelo celular:

  1. Instale o aplicativo “Procon RJ” clicando aqui (https://www.techtudo.com.br/tudo-sobre/procon-rj.html)
  2. Informe os dados solicitados como o CPF, RG, nome completo e endereço e depois no fim da página preencha a reclamação, informando os dados da empresa;
  3. Por último confirme a veracidade da reclamação.

– Documentos para fazer reclamação no Procon

Os documentos básicos são os seguintes, mas é importante evidenciar que dependendo a ordem do serviço pode ser necessário apresentar outros documentos.

1) Cópia do RG;

2) Cópia do CPF;

3) Cópia da Nota Fiscal;

4) Cópia do Contrato;

5) Cópia da Fatura Contestada (se for caso de cartão de crédito, água, energia elétrica, telefone);

6) Cópia da Ordem de Serviço (se se tratar de conserto).

Veja a documentação para alguns casos:

Água, energia ou gás

– Conta/Fatura reclamada;

-Comprovante de solicitação de serviço;

-Comprovante de pagamento;

-Termo de parcelamento.

Saúde:

-Nota fiscal ou cupom fiscal;

-Conta/Fatura;

-Comprovante de pagamento ou boleto bancário;

-Orçamento;

-Laudo médico;

-Propostas de adesão/contrato;

-Folhetos/anúncios publicitários.

Educação:

-Contato;

-Boleto;

-Termo de parcelamento;

Pedido de cancelamento ou trancamento;

-Comprovante de pagamento ou boleto bancário.

Telecomunicações:

-Comprovante de pagamento;

-Conta/fatura reclamada;

-Protocolos de reclamação;

-Folhetos ou anúncios publicitários;

Quando procurar o Procon?

O consumidor deve procurar o Procon quando seus direitos não forem respeitados conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, havendo desrespeito, perigo a saúde e a segurança ou qualquer violação ao direito.

Não existindo a possibilidade de conversar e sanar o problema com o próprio lojista de uma forma amigável e justa, o consumidor deve procurar um ponto de atendimento do Procon para receber o auxílio necessário.

Lembre-se que para prestar uma reclamação no Procon – RJ você pode usar o aplicativo ou ir ao ponto mais próximo a você, tenha os documentos necessário para facilitar o atendimento.

– Endereço Procon RJ

Se preferir pode ir a um dos endereços a seguir e informar-se pessoalmente.

-Procon Av. Rio Branco, Centro

– Rio de Janeiro Procon Bangu, Bangu Shopping

– Rio de Janeiro CNEC Ilha do Governador – Lemos Cunha

-Jardim Guanabara – Rio de Janeiro Famesc Bom Jesus de Itabapoana

-Bairro Lia Marcia – Bom Jesus do Itabapoana PUC Gávea

-Gávea – Rio de Janeiro Unig Itaperuna

-Cidade Nova – Itaperuna Unig Nova Iguaçu

-Centro – Nova Iguaçu Univ. Candido Mendes Ipanema

-Ipanema – Rio de Janeiro Universo Niterói – Núcleo de Prática Jurídica

-Centro – Niterói

– Contato Procon RJ

Telefone: (21) 2216- 8632

Disque Procon: 151

E-mail [email protected]

Resumo

O Procon é um programa que visa a proteção dos direitos do consumidor, ele existe com a finalidade de orientar, fiscalizar e intervir, quando for preciso, nas práticas comerciais.

Mesmo com a existência do programa não pode-se excluir a necessidade do consumidor de procurar seus direito.

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