Prefeituras não estão preparadas para exigências da Lei de Acesso

As prefeituras não estão preparadas para acatar às exigências da Lei de Acesso à Informação que entra em vigência hoje (16), segundo especialistas. O novo regulamento institui prazos e parâmetros de clareza para qualquer órgão público. O problema é ainda maior no caso de cidades pequenas ou muito afastadas das capitais.

“A lei vai ‘pegar’, mas de maneira heterogênea. Provavelmente, os municípios serão os últimos a se adaptar”, afirmou Fernando Abrúcio, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) , durante seminário do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) na FGV, em São Paulo, nesta terça-feira.

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Para forçar as prefeituras a prestar contas e aplicar a lei, Fernando recomenda o desenvolvimento de um programa de capacitação para órgãos de domínio municipal. “Já se sabe que a maior parte das irregularidades encontradas pela CGU (Controladoria Geral da União) não se deve à corrupção, e sim à incapacidade administrativa”, diz.

O desenvolvimento de rankings e tabelas sobre transparência municipal também é uma estratégia que pode agilizar a consignação da lei,  já não é boa para os políticos pela fama de ter algo a esconder. “Estudos feitos com dados do controle da CGU mostram que, quando o município tem problemas em sua prestação de contas, o prefeito é punido nas urnas na eleição seguinte.”

Lei de Acesso e controle social

A nova lei não só torna obrigatório a publicação de qualquer tipo de informação pública, como também estabelece o atendimento de exigências de qualquer cidadão, sem que haja necessidade de se explicar  a solicitação. De acordo com o regulamento, documentos públicos ainda precisam estar finalizados e em formato compreensível.