Prefeituras não estão preparadas para exigências da Lei de Acesso

Prefeituras não estão preparadas para exigências da Lei de Acesso

As prefeituras não estão preparadas para acatar às exigências da Lei de Acesso à Informação que entra em vigência hoje (16), segundo especialistas. O…

Por Editorial MDT em 17/05/2012

O novo regulamento institui prazos e parâmetros de clareza para qualquer órgão público.

As prefeituras não estão preparadas para acatar às exigências da Lei de Acesso à Informação que entra em vigência hoje (16), segundo especialistas. O novo regulamento institui prazos e parâmetros de clareza para qualquer órgão público. O problema é ainda maior no caso de cidades pequenas ou muito afastadas das capitais.

“A lei vai ‘pegar’, mas de maneira heterogênea. Provavelmente, os municípios serão os últimos a se adaptar”, afirmou Fernando Abrúcio, professor e pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) , durante seminário do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) na FGV, em São Paulo, nesta terça-feira.

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Para forçar as prefeituras a prestar contas e aplicar a lei, Fernando recomenda o desenvolvimento de um programa de capacitação para órgãos de domínio municipal. “Já se sabe que a maior parte das irregularidades encontradas pela CGU (Controladoria Geral da União) não se deve à corrupção, e sim à incapacidade administrativa”, diz.

O desenvolvimento de rankings e tabelas sobre transparência municipal também é uma estratégia que pode agilizar a consignação da lei,  já não é boa para os políticos pela fama de ter algo a esconder. “Estudos feitos com dados do controle da CGU mostram que, quando o município tem problemas em sua prestação de contas, o prefeito é punido nas urnas na eleição seguinte.”

Lei de Acesso e controle social

A nova lei não só torna obrigatório a publicação de qualquer tipo de informação pública, como também estabelece o atendimento de exigências de qualquer cidadão, sem que haja necessidade de se explicar  a solicitação. De acordo com o regulamento, documentos públicos ainda precisam estar finalizados e em formato compreensível.

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