Portaria define quais documentos são secretos para o Estado

Nesta quarta-feira, 16 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União, uma portaria que define o tipo de documentação considerada secreta pelo Estado.…

As informações terão que ser divulgadas na internet (Foto: Divulgação)

Nesta quarta-feira, 16 de maio, foi publicado no Diário Oficial da União, uma portaria que define o tipo de documentação considerada secreta pelo Estado. O intuito, de acordo com o texto, “é controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas” por causa da nova Lei de Acesso à Informação.

A lei, que passa a valer nesse dia 16, obriga órgãos públicos a prestarem informações sobre suas atividades a qualquer cidadão interessado. O projeto abrange todo serviço público do Brasil e é de iniciativa do Executivo. A lei determina que os órgãos públicos façam centros de atendimento dentro de cada espaço chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses locais necessitam ter estrutura suficiente para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

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A Lei de Acesso à Informação ajudará não só os veículos de comunicação, que com dados de interesse público em mãos, podem publicar matérias que demonstrem o modo como cada órgão público procede, mas também a população como um todo, que pode usar desses dados para reivindicar melhorias. Essa mesma lei estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de simples acesso, informações sobre a administração pública.

Qualquer pessoa tem direito de solicitar informações públicas, como por exemplo, sobre licitações (Foto: Divulgação)

Nos sites de órgão públicos, devem constar, pelo menos, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A Lei de Acesso à Informação exige ainda que fiquem expostos na internet informações gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

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Os dados devem ser mantidos sempre atualizados. Apenas as cidades com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet as informações sobre as operações municipais. Porém, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas. Por isso, se você quer saber quanto a prefeitura gastou com a construção de um monumento, e quem venceu a licitação pública para transporte municipal, entre em contato com o órgão competente de seu município.

 

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