PEC das domésticas: esclareça as principais dúvidas

Na última terça-feira (19), foi aprovada pelo Senado uma proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. No primeiro turno,…

Na última terça-feira (19), foi aprovada pelo Senado uma proposta de emenda à Constituição que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. No primeiro turno, os votos a favor da medida foram unânimes. A próxima votação da câmara está marcada para o dia 26 de março.

A proposta visa ampliar os direitos dos trabalhadores domésticos. (Foto:Divulgação)

O texto da PEC reforça a valorização do trabalhador doméstico, que muitas vezes não tem os seus direitos trabalhistas compridos. No entanto, a emenda ainda é nova e gera uma série de dúvidas.

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Perguntas e respostas sobre a PEC das domésticas

Confira a seguir uma seleção com perguntas e respostas para esclarecer as dúvidas sobre a PEC das domésticas.

A PEC beneficia quais trabalhadores?
Todos os tipos de trabalhadores contratados por uma pessoa física ou família em um ambiente residencial, como babá, cozinheira, faxineira, jardineiro e motorista.

 Quando começam a valer as novas regras?
A Proposta de Emenda à Constituição terá ainda o segundo turno de votação. Mesmo se for aprovada, não começará a valer imediatamente, pois alguns benefícios precisam ser antes regulamentados por uma lei específica.

Quais são as garantias que o trabalhador doméstico já tem?
O trabalhador doméstico tem direito a um salário mínimo por mês, recolhimento do INSS, pelo menos uma folga remunerada por semana, férias anuais remuneradas e 13º salário. O patrão também não pode reduzir o salário.

Com a PEC, trabalhadores domésticos terão direito ao FGTS, hora extra e adicional noturno. (Foto:Divulgação)

Quais direitos serão inclusos com a aprovação da PEC?
A Proposta de Emenda à Constituição quer que o trabalhador doméstico tenha uma jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, hora extra; adicional noturno; obrigatoriedade do FGTS; indenização em caso de despedida sem justa causa; seguro contra acidentes de trabalho; auxílio-creche e pré-escola; salário-família; observância de normas de higiene; segurança e saúde; reconhecimento de convenções de trabalhadores.

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Quais direitos da PEC ainda dependem de regulamentação?
Os direitos que ainda precisam ser regulamentados são: adicional noturno; seguro desemprego; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; salário-família; seguro contra acidentes de trabalho; auxílio-creche e pré-escola e indenização em caso de despedida sem justa causa.

O empregador terá gastos a mais?
Sim. A PEC das domésticas exige gastos com horas extras, pagamento de adicional noturno e recolhimento obrigatório de FGTS. Se o empregador demitir o funcionário sem justa causa, terá que pagar 40% sobre o saldo do fundo.

Como vai funcionar o cálculo do adicional noturno?
O adicional noturno é considerado quando o trabalhador executa a sua atividade das 22h e 5h. No entanto, se a doméstica dorme no trabalho, ela não terá acréscimo no seu período de descanso.

A PEC não vale para as diaristas. (Foto:Divulgação)

A PEC será válida para diaristas?
Não. Apenas para trabalhadores domésticos.

O que é o salário-família?
Benefício destinado aos trabalhadores de baixa renda, com salário de até R$ 971,78. Quem ganha até R$ 646,55 receberá por R$ 33,16, por filho de até 14 anos. De R$ 646,55 a R$ 971,78, o valor é de R$ 23,36.

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