PEC 56/11 está próximo de ser aprovado pelo Senado

O governo espera aprovar até o final do mês o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 56/11, o qual vai redigir a cobrança de porcentagens de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para vendas no mercado eletrônico. Para isso, elaborou esquema para negociar com senadores para que a PEC seja votada. Segundo a ministra das Relações Internacionais, Ideli Salvati, o governo, combinou com o Senado para colocar o projeto na lista de votação na próxima semana, e em seguida, empurrar a PEC.

Os estados que se mostrarem descontentes com a quase certa adesão da porcentagem única de 4% de ICMS a ser arrecadada sobre os produtos (nacionais e importados) em seu local de origem serão ressarcidos com a PEC do e-commerce. Ela redigirá a cobrança do imposto, cuja taxa foi inteiramente corrompida após o avanço das compras on-line. Atualmente, se um produto produzido em São Paulo é adquirido através da internet por um consumidor da Bahia, duas porcentagens podem ser cobradas: 18% na capital paulista e 10% na capital baiana.

Isso ocorre, porque a legislação não é clara sobre a questão. De acordo com o documento da PEC, a porcentagem deveria ser racionada entre o estado de origem e o destino, assim como acontece com as compras realizadas de relação comercial entre uma loja e um consumidor, onde o valor total do ICMS fica somente com o estado de origem. “A aprovação da PEC é importante para que haja um maior equilíbrio econômico regional no país”, afirmou o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), autor do projeto.

O panorama mudou ano passado, depois de uma iniciativa da Bahia. Contrariado por deixar de recolher 85 milhões de reais em 2010 com o comércio virtual, o estado baiano resolveu receber a partir de janeiro de 2011, 10% da porcentagem de ICMS sobre produtos adquiridos através da internet ou por telefone, e 18% do estado de origem dos produtos. Em abril do mesmo ano, outros estados decidiram copiar a ideia – totalmente inconstitucional – fazendo com que diversos dos produtos fossem duplamente taxados, em alíquotas que chegavam a um total de 28%.

Na prática, os estados começaram a estabelecer guia de recolhimento da taxa do ICMS no pacote de produtos a serem entregues nos estados de destino. Varejistas e distribuidores, descontentes com o imposto maior e a nova burocracia, reclamaram. De acordo com a e-bit, agência de informações em mercado eletrônico, os estados que aderiram ao método, representam 23,4% das vendas do e-commerce nacional. “Imagina uma empresa ter que arcar com 10% a mais de imposto para um quarto dos consumidores?”, indaga Pedro Guasti, diretor-geral do e-bit. Algumas lojas varejistas, obtiveram liminar na Justiça para contornar o imposto adicional. O caso até chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal), porém, ainda não foi julgado.