Nova lei dos concursos para os candidatos: entenda

O Senado Federal aprovou uma nova lei que favorece os direitos dos candidatos dos concursos públicos. O prazo para recurso se esgotou no dia 12 de julho, por isso o projeto seguirá para a câmara, onde será votado pelos parlamentaresc

A princípio, o projeto de lei tinha como objetivo beneficiar os candidatos de todos os tipos de concursos públicos, incluindo os estaduais, municipais e federais. No entanto, o texto foi alterado e passou a valer apenas para concursos na administração pública federal.

Entenda o Projeto de Lei 74

Nomeação
Muitos candidatos a um cargo público tinham mera expectativa de nomeação, mesmo quando eram aprovados dentro do número de vagas asseguradas pelo edital. Quando não eram chamados, perdiam meses ou anos de dedicação e privações.

A nova lei dos concursos não resolve totalmente a questão de não convocação, mas exige uma justificativa para o não preenchimento das vagas. Também é necessária uma fundamentação formal caso o prazo de validade do concurso chegue ao fim sem que todas as vagas remanescentes sejam devidamente preenchidas.

Cadastro de reserva
O candidato aprovado no cadastro de reserva tem mera expectativa de contratação, afinal, as vagas ainda não existem. No entanto, se houver terceirizados ocupando as vagas que deveriam ser preenchidas com concurso, o Judiciário determina que o indivíduo aprovado no cadastro de reserva tem direito ao cargo.

A nova lei contribui com os candidatos porque proíbe a realização de concursos com a finalidade de apenas cadastro de reserva.

Transparência
A lei espera mais transparência dos órgãos e entidades que realizam concursos públicos. Eles serão obrigados a divulgar na internet o número de cargos ou empregos vagos.

Abertura de concurso
Muitos candidatos são prejudicados com a abertura de um novo concurso enquanto ainda há cadastro de reserva.  A nova lei espera criar o direito a nomeação dos excedentes para aumentar a segurança dos candidatos.

Publicação do edital
O edital do concurso deverá ser publicado com pelo menos 90 dias de antecedência com relação ao dia da prova.

Inscrição
O prazo mínimo para a inscrição em um concurso público será obrigatoriamente de 30 dias. A taxa de inscrição, por sua vez, deverá ser no máximo 3% o valor da remuneração inicial do cargo.

Processo Seletivo
– Questões irrelevantes para o exercício do cargo deverão ser anuladas;

– Questões fora do conteúdo previsto no edital deverão ser anuladas;

– O prazo mínimo para entrar com recurso é de 5 dias.