Lei Geral da Copa dará liberdade à FIFA para a comercialização de ingressos

Projeto de Lei já foi encaminhado ao Congresso Nacional. Aprovação deve acontecer ainda neste ano

Projeto sugere que as cidades-sede decretem feriado nos dias de jogos

Considerado o último compromisso institucional do Brasil com a FIFA, o governo federal enviou nesta segunda-feira para o Congresso Nacional um projeto que prevê a criação da Lei Geral da Copa de 2014.

O objetivo do projeto é cumprir as últimas das onze garantias que o governo deu à FIFA antes da definição do Brasil como país sede do Mundial. A expectativa dos membros da organização do Mundial é de que o Congresso Nacional aprove o compromisso até o final deste ano.

No projeto estão incluídos 46 artigos, como a autorização para que o governo federal, estados e municípios decretem feriado nos dias em que sediarem alguma partida da Copa e a proibição de qualquer tipo de comércio nos arredores dos estádios.

Além disso, um item que chama a atenção diz respeito à comercialização dos ingressos para as partidas do Mundial de 2014. De acordo com o documento, a FIFA terá total autonomia para a definição dos valores dos ingressos de cada partida e ficará responsável também pela venda das entradas.

A Lei geral da Copa sugere ainda a proteção aos direitos comerciais punindo quem utilizar de forma indevida os símbolos oficiais do Mundial e a facilitação da emissão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros pertencentes à FIFA ou a empresas ligadas à entidade.

Já no que diz respeito ao que acontece dentro do estádio, a Lei prevê ainda a proibição de cânticos discriminatórios e racistas durante os jogos, sob pena de retirar o torcedor do espaço esportivo.

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