Lei de entrega de produtos: saiba mais

Os consumidores estão adotando com mais frequência o hábito de comprar produtos e contar com o serviço de entrega em casa. Este sistema oferece…

Os consumidores estão adotando com mais frequência o hábito de comprar produtos e contar com o serviço de entrega em casa. Este sistema oferece comodidade e segurança, mas está vulnerável a alguns contratempos, como o atraso. Muitos compradores acabam se queixando com a empresa responsável pela venda por causa do descumprimento dos prazos de entrega.

No estado de São Paulo, o consumidor tem o direito de definir o melhor horário para entrega de produtos. (Foto:Divulgação)

Ao comprar um produto e solicitar o serviço de entrega a domicílio, o consumidor deve estar ciente dos seus direitos para ter o seu bem adquirido dentro do prazo combinado. Se houver algum problema, ele deve apresentar a questão a um órgão de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

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Como funciona a Lei de entrega?

Uma das principais dificuldades dos consumidores é conseguir estar em casa no horário da entrega. Para solucionar esta questão, existe uma lei que fixa horário de entrega de produtos e prestação de serviço no estado de São Paulo.

A lei de entrega permite que o consumidor defina a melhor data e período do dia para receber o bem adquirido no endereço. De acordo com a medida, as entregas podem ser realizadas em três turnos diferentes: pela manhã (das 7 às 12 horas), à tarde (das 12 às 18 horas); e pela noite (das 18 às 23 horas).

Apesar da lei de entrega já estar em vigor há algum tempo, muitos estabelecimentos operam no estado de São Paulo sem cumprir os prazos ou agendamentos. As lojas, em especial do comércio eletrônico, chegam até a disponibilizar a entrega com hora marcada como um serviço opcional, cobrando uma taxa para que o cliente tenha esta vantagem.

Lojas já foram punidas por causa do descumprimento da lei de entrega . (Foto:Divulgação)

O descumprimento da lei de entrega fez com que o PROCON multasse várias lojas, incluindo Wal-Mart, Ponto Frio e Pão de Açúcar. Estas empresas estão cobrando pelo serviço de entrega com data marcada, algo que é considerado ilegal.

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A lei de entrega é aplicável em todos os segmentos do mercado de consumo. Através dela o consumidor pode exigir uma data e turno para receber o bem adquirido em seu endereço. A entrega agendada foi criada com o objetivo de facilitar as operações, mas ela pode aumentar o custo com o correio, que por sua vez não está adaptado à lei.

Grande parte das lojas virtuais não segue a lei de entrega. (Foto:Divulgação)

Como proceder se um bem não for entregue?

Se um produto ou serviço não for entregue dentro do prazo combinado, o consumidor deve registrar uma reclamação no Procon-SP. Caso a irregularidade seja confirmada, o fornecedor pode pagar uma multa que vai de R$ 212,81 a R$ 3.192.300.

Para obter mais informações, o consumidor pode ligar para o telefone 151 ou se dirigir ao posto de atendimento do PROCON mais próximo.

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