Lei da Ficha Limpa é reconhecida pelo STF

Esta quinta-feira (16) a lei nº 300/10, também conhecida como a “Lei da ficha limpa” finalmente teve sua constitucionalidade reconhecida.  O projeto que nasceu…

Por Editorial MDT em 17/02/2012

Esta quinta-feira (16) a lei nº 300/10, também conhecida como a “Lei da ficha limpa” finalmente teve sua constitucionalidade reconhecida.  O projeto que nasceu através da iniciativa popular representa a vontade de grande parte dos eleitores. Esse método é considerado um dos modos que o eleitor tem de exercer o governo direto, decidindo o que deseja para o país em que vive.

Desde que foi criada, a Lei da Ficha Limpa começou a enfrentar problemas jurídicos e teve sua constitucionalidade questionada por diversos políticos. Isso impediu a lei de ser aplicada ainda para as eleições de 2010. Pelo fato da Constituição Federal ser a lei mais importante do País, qualquer projeto de lei que vá contra ela pode ser revogada. Mas para o Ministro do STF Ayres Brito, um candidato deve ter a reputação limpa e a honra intocada para poder governar, e isso não vai contra a constituição.

Conhecendo a Lei da Ficha Limpa

A lei em questão torna qualquer parlamentar inelegível pelo período de oito anos caso possua alguma condenação em processos administrativos, como corrupção e outros crimes contra a administração pública. Por este motivo ela passou a ser conhecida como “Lei da ficha limpa”, já que tornaria impossível a candidatura de qualquer político que tivesse pendências com a justiça.

Ela foi aprovada no ano de 2010 e deveria entrar em vigor desde então, porém sua validade foi questionada, causando o chamado processo de inconstitucionalidade.

A lei da ficha limpa considerada constitucional

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do Distrito Federal foi uma das mais ativas durante todo o processo, e comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou a favor da lei por 7 votos a 4. Um dos pontos levantados pelo Ministro do Supremo Ayres Brito foi o fato da lei ter nascido de uma iniciativa popular, declarando: “A população desalentada se organizou, conjugando democracia direta e indireta.” Para ele trata-se da soberania do povo, e o direito que ele tem de exigir que os governantes não tenham a “ficha suja”. Ainda enquanto defendia seu voto o ministro acrescentou: “Uma coisa é o direito individual, outra coisa é o direito político de representar toda uma coletividade”.

O anúncio da constitucionalidade, que validou a lei da ficha limpa ainda para as eleições de outubro de 2012, foi feito próximo às 21 horas pelo horário de Brasília pelo Presidente da Corte, Ministro Cesar Peluzo e torna essa a primeira lei de iniciativa popular a entrar em vigor na história do Brasil.

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