Justiça proíbe cobrança de Pós em universidade pública

A notícia de que a Justiça proíbe cobrança de Pós em universidade pública foi comemorada por muitas pessoas formadas no ensino superior e que pretendem incrementar ainda mais o currículo fazendo um curso de pós-graduação, sem pagar nada.

A proibição da cobrança de pós-graduação em universidade pública veio da 6ª turma de desembargadores do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que fica em Brasília (DF).

Os desembargadores decidiram, por unanimidade, dar ganho de causa a uma estudante de pós em Direito, da Universidade Federal de Goiás (UFG), que ingressou com ação na justiça em 2012, pedindo a isenção do pagamento de taxas e mensalidades, já que se trata de uma instituição pública.

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Justiça proíbe cobrança de Pós em universidade pública

Para decidir por essa proibição da cobrança de pós nas instituições públicas, os desembargadores levaram em conta o fato de que a cobrança de matrícula e mensalidades em quaisquer cursos oferecidos por estabelecimentos oficiais de ensino público viola o art. 206, IV, da Constituição Federal, que prevê a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

O documento que resume o voto dos desembargadores ainda afirma que mesmo que a oferta de pós-graduação em universidade pública não seja obrigatória, assim como acontece com os cursos regulares, não afasta a sua caracterização de ensino público prestado em estabelecimento oficial, que deve ser gratuito.

A decisão vale para os cursos de pós-graduação em nível de especialização (lato sensu) e MBA (Master Business Administration), ministrados em universidades públicas, sejam elas estaduais ou federais. Vale lembrar que os cursos de mestrado e doutorado já são gratuitos.

Decisão abre brecha para outros estudantes

Para explicar a cobrança nos cursos de pós-graduação, que em alguns casos pode chegar aos R$ 15.000,00, as universidades públicas alegam que não fazem nada de ilegal, além de afirmarem que tais recursos são necessários para financiar a existência desses cursos.

Vale lembrar que a única parte favorecida com a sentença foi a estudante da UFG, mas como a decisão criou uma jurisprudência, qualquer aluno de pós-graduação de instituição pública pode acionar a justiça e solicitar a autorização para fazer o curso gratuitamente e exigir a garantia de receber o certificado de conclusão ao final.

Outro detalhe importante é que a UFG recorreu da decisão ao TRF, mas a apelação da instituição foi derrubada pelos desembargadores.