Isenção de IPTU para templos religiosos em espaços alugados. Veja aqui!

Felipo Bellini 16/01/2022 Notícias

Foi aprovado pelo Congresso Nacional um projeto de lei para perdoar as dívidas de igrejas com a União. Apesar de ainda precisar ser sancionado pelo presidente da república, mas o projeto prevê o perdão de uma dívida maior do que R$ 1 bilhão.

As multas das igrejas é resultado de multas aplicadas pela Receita Federal após os templos terem realizado pagamentos a pastores e demais líderes religiosos sem recolhimento dos devidos tributos, constando como manobra para distribuir lucros.

Na atual reforma tributária, a CBS (Contribuição social de Bens e Serviços) não será cobrada para empresas que não exercem atividades econômicas. É o caso de entidades que realizem serviços de assistência social e educação, igrejas e templos religiosos no geral. O texto assume, então, não haver atividade econômica por parte de nenhuma igreja, ainda que a Receita Federal tenha encontrado indícios de que sim em sua fiscalização.

O que diz a lei aprovada na Câmara sobre isenção de IPTU para templos religiosos?

Templos e igrejas não pagam IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), já que são centros religiosos. A União, estados, ou municípios não podem cobrar, também, impostos sobre dízimos ou quaisquer outras contribuições realizadas por fiéis. 

O que diz a lei aprovada na Câmara sobre isenção de IPTU para templos religiosos

Fonte/Reprodução: original

Imunidade Tributária: Por que igrejas não pagam impostos no Brasil?

A principal ideia que impede de cobrar impostos das igrejas é de que a cobrança de impostos poderia impedir os fiéis de exercer o seu direito de liberdade religiosa. A imunidade é defendida, também, por tributaristas e constitucionalistas não religiosos.

Quem é contra a ideia aposta no argumento de que muitos centros religiosos, em especial igrejas, funcionam como empresas e se desviam do propósito constitucional da imunidade.

Quanto o estado deixa de arrecadar com isenção de impostos para entidades religiosas?

Sem cobrar impostos das igrejas, a dívida já chega a R$ 1,9 bilhão na DAU (Dívida Ativa da União). R$ 4 milhões dessa dívida se dá pelo fato de algumas igrejas terem descontado da remuneração de seus funcionários sem repassar ao INSS. Não declarar o imposto de renda é um crime previsto no Código Penal e tem punição de dois a cinco anos de reclusão e multa.

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