Fora Insegurança Jurídica

Ativismo é o ato de interpretar as leis dando um sentido muito mais amplo do que àquele para o qual foram votadas.

Olá, Estamos vivendo uma época de muita insegurança jurídica. Isso significa dizer que as leis do País, que foram democraticamente votadas, valem menos do que deveriam valer. O Judiciário no momento de aplicá-las julgando os processos o faz de forma muito ampla, com tamanha amplitude que torna impossível de se prever qual será o julgamento.

Não queremos aqui defender julgamentos “robotizados” e “mecânicos” mas sim fundamentados na lei (art.93, IX da CF), coerentes, previsíveis. Temos exemplos a citar, os quais retratam a insegurança jurídica pela qual estamos passando, a saber: i) O contrato de experiência é de 90 dias, no máximo, é pela Lei improrrogável. O TST (Brasília) em duas de suas Turmas vem entendendo que as estabilidade por acidente de trabalho gera uma estabilidade de 1 ano nesses contratos, algo totalmente contrário ao previsto.

Quem demitir empregado que se acidentou seguindo a lei, pode vir a ser condenado futuramente a pagar todos os meses que restam a estabilidade de 1 ano. ii) A Lei diz que salário é absolutamente  impenhorável (art.649 CPC) e vários são os julgamentos que ordenam confiscar salários, decide-se contra a lei alegando que a penhora é de cunho social, para pagar parcela trabalhista, e nada acontece. iii) Idem as execuções, a Lei diz que a execução deve ser a menos grave contra o devedor (art.620 CPC), mas isso na prática não vem sendo respeitado, se bloqueia conta corrente da empresa para mera garantia de processos em execução provisória, que ainda se discute, retirando das mãos de quem emprega dinheiro para pagar impostos, servir ao negócio, gerar empregos.

Em suma, o cidadão não pode se guiar apenas pela Lei, mas também pelas decisões ativistas e extralegais que ocorrem todos os dias no País. Infelizmente é o judiciário quem julga e decide nossos destinos. Para tal acompanhamento, basta acessar aos sites dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho, que irão crer que não se pode confiar naquilo que está escrito no texto de lei. O Judiciário brasileiro trilha um caminho equivocado, nos nivela as “terras de muro baixo”,  torna a comunidade jurídica descrente de tudo que lê, porque a depender do caso, sempre haverá um jeitinho para esticar ou contrair o texto de lei.

Isso é triste, é lamentável. O que eu relato aqui, foi parte do discurso de posse do novo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Milton de Moura França, num trecho do seu manifesto de posse ele retrata “… reflexos negativos para a magistratura e para a sociedade”, a adoção de decisões que, a despeito de bem fundamentadas, tragam surpresas aos litigantes, porque proferidas em contradição e, não raro, em confronto com as leis vigentes” . Isso é uma luz no fim do túnel.

Sds MarcosAlencar


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