Fim do voto secreto no Legislativo: saiba mais

Na noite do último dia 3 de setembro, a Câmara dos Deputados realizou a aprovação, por unanimidade, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que determina o fim do voto secreto no Poder Legislativo.

Depois da sessão do dia 28 de julho, em que manteve o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO), que foi condenado a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha, os deputados que eram contra Donadon revolveram colocar a tona novamente um (Projeto de Emenda Constitucional) PEC de 2001 que só necessitava de uma votação em segundo turno para seguir para o Senado. Com 453 parlamentares em plenário, a PEC foi aprovada por 452 a favor (não é contabilizado o voto do presidente da Casa).

Justificativas de ausência na votação da cassação de Donadon e repúdio a manutenção ao mandato do deputado preso

Os parlamentares que não estiveram na sessão que cassou Donadon tentaram se justificar, pois os votos deles poderiam ter ajudado a mudar o resultado da votação que manteve Donadon com o seu salário de deputado. E quem votou contra a manutenção do mandato de Donadon expressou claramente na votação contra o voto secreto que estava indignado com o resultado da votação, que acabou sendo a favor de Donadon.

Diante da repercussão negativa junto à opinião pública com relação a votação do último 28 de julho, os deputados pediram desculpas à população e concluíram de que este era o momento de acabar com as votações secretas em todas as circunstâncias no Parlamento.

Entenda o projeto que proíbe votações secretas

O projeto que proíbe a votação secreta no Parlamento, que era do então deputado Luiz Antonio Fleury (na época do PTB-SP) e relatado pelo hoje ministro da Justiça José Eduardo Cardozo (PT-SP), finaliza com a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo, ou seja, o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, as Câmaras Municipais e a Distrital são obrigados a abrir o voto em qualquer ocasião. A intenção é que o voto aberto evite situações como a que manteve Donadon em seu cargo mesmo preso, ou a cassação de corruptos que deveriam perder o seu cargo, mas são protegidos pelo partido e base aliada.