Adiada a decisão do STF sobre validade de Lei da Ficha Limpa para 2012

O julgamento da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acabou sendo suspenso, devido a um pedido de vista do ministro Joaquim…

Imagem: Alan Marques/Folhapress

O julgamento da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acabou sendo suspenso, devido a um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Com o adiamento a decisão, a respeito da aplicação da lei nas eleições de 2012, permanece sem data marcada para acontecer.

Antes que a sessão fosse encerrada, apenas o próprio relator do caso, ministro Luiz Fux, foi o primeiro e único a votar hoje. Ele deu um parecer favorável aos principais pontos da lei, que garantem a aplicação da Ficha Limpa em 2012, afirmando que ela não fere os princípios básicos da Constituição, mas defende que sua aplicação pode afetar condenações ocorridas antes de sua vigência, visto que, os efeitos de tais decisões prolongam-se nos anos seguintes.

A lei, que está em vigor desde junho de 2010, causou impasse nos resultados da disputa das eleições no ano passado, e em função dos impasses, em março de 2011, os próprios ministros decidiram por sua não validade nas eleições de 2010. Os questionamentos a seu respeito fizeram com que diversos nomes da política entrassem na justiça, após terem obtido votos suficientes para se elegerem, mas, ainda tentam assumir os mandatos.

Críticos da lei afirmam que ela atinge condenações anteriores ao seu período de vigência, o que atua de forma contrária ao princípio de segurança jurídica, como previsto pelo artigo 5º da Constituição, que afirma em seu texto “não há crime sem lei anterior que o defina”.

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