Constituição Federal – Assembléia Constituinte

A Constituição Federal limita o poder, organiza o Estado e define os direitos e garantias fundamentais. Se for flexível suas normas desempenham a mesma…

Constituição Federal

A Constituição Federal limita o poder, organiza o Estado e define os direitos e garantias fundamentais. Se for flexível suas normas desempenham a mesma função, mas encontram-se no nível hierárquico das normas legislativas.

A constituição é elaborada pelo denominado poder constituinte originário ou primário, nos países democráticos é exercido por uma Assembléia Constituinte. Algumas Constituições proíbem a abolição do conteúdo de algumas normas consideradas fundamentais.

No Brasil, cuja constituição atual foi aprovada em 1988, essas normas são conhecidas como cláusulas pétreas, e são previstas pelo art. 60, que prevê, além das cláusulas pétreas, as limitações circunstânciais e formais.

Nos Estados Federativos, temos além da Constituição Federal, a Constituição de cada Estado Federado, subordinadas às previsões da Constituição Federal.

As normas jurídicas, ditas infraconstitucionais, devem estar em concordância com a Constituição, não podendo contrariar as exigências formais impostas pela própria Constituição para a edição de uma norma infra-constitucional nem o conteúdo da Constituição.


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