Conheça as novas regras do Auxílio Doença

Conheça as novas regras do Auxílio Doença que foram implementadas pelas Medidas Provisórias n. 664 e 665, publicadas em 30 de dezembro de 2014, como uma espécie de “reforma” previdenciária. O intuito é regulamentar as distorções que estavam ocorrendo na concessão dos benefícios, e entrarão em vigor a partir de Março/2015. A finalidade do Governo foi reduzir os gastos da Previdência e, em relação ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, repassou parte dos custos ao empregador.

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Conheça as novas regras do Auxílio Doença

O objetivo do auxílio-doença é dar ao empregado incapacitado temporariamente condições de reabilitação profissional e reinserção no mercado do trabalho. As mudanças, segundo o Governo, serão necessárias para não comprometer o equilíbrio atuarial e financeiro das contas da Previdência Social. Porém muitos afirmam que são inverdades criada para justificar um retrocesso social como este que está havendo agora.  As regras serão válidas para todos os segurados, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. Conheça as novas regras do Auxílio Doença:

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O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições

O prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença.

Também haverá mudanças nas perícias médicas. A MP estabelece a possibilidade do governo fazer parcerias com empresas para que elas façam a avaliação médica dos empregados para a concessão do benefício, que deverá ser homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As regras para as parcerias ainda serão publicadas em decreto.

As modificações trazidas pela MP 664/2014 no auxílio-doença entrarão em vigor a partir de 1º de março deste ano, mas as inovações no procedimento de perícia médica já estão sendo aplicadas desde o dia 30 de dezembro de 2014. Portanto, os segurados deverão estar atentos aos novos procedimentos no momento de requerer o seu próximo benefício junto ao INSS, bem como os empregadores no momento do afastamento do trabalhador.

Novas regras da pensão por morte

As MPs também alteram as regras para a concessão de pensão por morte, com o estabelecimento de uma regra de carência mínima de dois anos de casamento ou união estável para que o conjuge receba a pensão. A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz.

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A nova regra de cálculo do benefício também estipula a redução do atual patamar de 100% do salário de benefício para 50% mais 10% por dependente. Não terá direito à pensão o condenado pela prática de crime doloso que tenha resultado na morte do segurado. As novas regras nesse caso começam a valer em 60 dias.