Cinco anos de Lei Maria da Penha

No mês de setembro a Lei Maria da Penha completou cinco anos. O projeto foi sancionado no dia 07 de setembro de 2006, pelo…

Por Élida Santos em 25/09/2011

No mês de setembro a Lei Maria da Penha completou cinco anos. O projeto foi sancionado no dia 07 de setembro de 2006, pelo então presidente da república Luís Inácio Lula da Silva, passando a vigorar somente no mês seguinte. A Lei prescreve punições mais severas para os agressores de mulheres.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a lei aumentou consideravelmente a punição em caso de violência doméstica durante esses cinco anos de existência.

De janeiro até hoje mais de 76700 sentenças foram anunciadas em prol das mulheres agredidas. Só neste ano cerca de 1.500 prisões preventivas foram decretadas e mais de 9.715 prisões em flagrante acontecerem. 

Saiba o que diz a Lei Maria da Penha:

A Lei Maria da Penha proíbe penas alternativas. O agressor não poderá pagar fiança em caso de prisão em fragrante e nem realizar atividades voluntárias como forma de cumprimento de sua punição.

Existem varas especializadas para o julgamento do crime de agressão contra a mulher. O Boletim de Ocorrência registrado para denunciar os crimes mencionados nessa lei, deve ser protocolado na Delegacia da Mulher.

O item importante da lei que garante que o processo chegue às vias de fato é a proibição da retida da denuncia. Antigamente as mulheres registravam a queixa, mas quando ameaçadas retiravam a denuncia. Caso a mulher solicite a exclusão do processo, isso só poderá ser feita durante audiência, diante do juiz.

Em caso de risco à integridade física da pessoa agredida, o autor do crime terá a prisão preventiva decretada. Outra medida que poderá ser aplicada nessa situação é a proibição do acusado se aproximar da denunciante.

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