Cadin Estadual SP – Consulta

O Cadin estadual SP (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) é um banco de dados do Estado de São Paulo onde ficam registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas que possuam algum tipo de pendência com quaisquer órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual, seja direta ou indireta.

Algumas situações que podem levar pessoas ou empresas a terem o nome incluído no Cadin estadual SP são a falta de pagamento de tributos como IPVA e ICMS, entre outros, além da não quitação de multas de trânsito, por exemplo. A não prestação de contas com algumas entidades vinculadas ao estado também pode levar à inclusão no Cadin estadual.

Cadin Estadual SP – Consulta

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Restrições

As pessoas e empresas que tenham o seu nome incluído no Cadin Estadual SP estão sujeitas a várias restrições, entre as quais:

– Impossibilidade de receber concessões de incentivos fiscais e financeiros;

– Impossibilidade de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

– Não liberação de créditos oriundos do Projeto Nota Fiscal Paulista; e

– Proibição de recebimento de repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.

Vale lembrar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo envia um comunicado para o endereço dos devedores, informando sobre as pendências que possuem e o prazo para a regularização, que normalmente é de 90 dias, contados a partir da data de expedição.

Terminado o período, caso a pendência não tenha sido regularizada, o CPF ou o CNPJ do devedor é registrado no Cadin Estadual SP.

Consulta Cadin Estadual SP

Para realizar a consulta no Cadin Estadual SP é necessário acessar o site www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/Pages/Cadin.aspx, clicar no link “Consulta Inscritos CADIN” e digitar o número do CPF ou do CNPJ do interessado. Também é possível realizar a consulta informando o nome ou a razão social do contribuinte.

Se houver alguma pendência serão mostrados os dados referentes à inscrição no Cadin Estadual e o local onde elas podem ser regularizadas. Por outro lado, se não houver pendência ou ela ainda estiver dentro do prazo de regularização, irá aparecer a mensagem de que não há pendências no Cadin Estadual.

Em caso de dúvidas, você pode ligar para o telefone 0800-170-110.

Aplicativo CADIN

Você pode baixar o aplicativo do CADIN no site da Secretaria da Fazenda do estado de São Paulo. Ele está disponível para celulares smartphones, você só precisa ter acesso à internet para baixar o app e ter acesso a consultas e informações desejáveis. Hoje em dia a tecnologia está disponível para facilitar a vida das pessoas e poder realizar serviços via computador, se você ainda não baixou o aplicativo do CADIN baixe agora mesmo e comece a usar, pois ele é muito fácil e permite que você faça consultas a qualquer momento facilitando a sua vida. Espero que o artigo tenha ajudado, deixe sua opinião, pois para nós ela é muito importante e dessa forma poderemos melhorar nossos conteúdos.