Super Simples Nacional: O que é, Como Funciona, Informações

O objetivo deste artigo é trazer tornar fácil a compreensão de como funciona o Super Simples ou Simples Nacional,  é normal que muitas pessoas fiquem com dúvidas em relação ao que é, quais empresas podem se enquadrar dentre outras informações.

Super Simples ou Simples Nacional - O que é ?

A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples.

Definição de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte

Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00;

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00.

Quem não pode fazer parte do Super Simples ?

1) pessoas jurídicas constituídas como cooperativas (exceto as de consumo);

2) empresas cujo capital participe outra pessoa jurídica;

3) pessoas jurídicas cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite R$ 2.400.000,00.

Ficaram fora da vedação ao regime, as empresas de serviços contábeis, que poderão ser optantes pelo Simples Nacional.

Empresas que não tem Direito ao Super Simples

1 - que explore atividade de prestação de serviços de assessoria creditícia. Exemplo: factoring;
2 - que tenha sócio domiciliado no exterior;
3 - de cujo capital participe entidade da administração pública;
4 - que preste serviço de comunicação;
5 - que possua débito com o INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
6 - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
7 - que seja geradora, transmissora ou distribuidora de energia elétrica;
8 - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
9 - que exerça atividade de importação de combustíveis;
10 - que exerça atividade de produção ou venda, no atacado, de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota maior que 20% ou com alíquota específica;
11 - que preste serviços de cunho intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
12 - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
13 - que realize atividade de consultoria;
14 - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

Alguns destes perfis, no entanto, podem se encaixar no Super Simples se a empresa obedecer alguns desses critérios:

Empresas que tem direito ao Super Simples

1 - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
2 - agência terceirizada de correios;
3 - agência de viagem e turismo;
4 - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
5 - agência lotérica;
6 - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;
7 - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
8 - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
9 - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
10 - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
11- serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
12 - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;
13 - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
14 - transporte municipal de passageiros;
15 - empresas montadoras de estandes para feiras;
16 - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
17 - produção cultural e artística;
18 - produção cinematográfica e de artes cênicas;
19 - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
20 - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
21 - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
22 - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
23 - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
24 - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; desde que realizados em estabelecimento do optante;
25 - escritórios de serviços contábeis;
26 - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Recolhimento Único

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, INSS, ICMS e ISS.

Entretanto, em alguns desses tributos há exceções, pois o recolhimento será realizado de forma distinta, conforme a atividade.

Participar do Simples Nacional

Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo Simples Federal (Lei 9.317/1996), salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pelo novo regime do Simples Nacional.

Apesar do nome, não é difícil notar que o Super Simples não é tão simples assim. A principal facilidade do sistema é a unificação dos impostos, mas a adesão ou não ao sistema vai depender de uma análise cuidadosa de sua empresa. Se ela, por exemplo, não for microempresa, é possível que não seja tão simples assim.

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