Projeto de Lei Antifumo – Proibido Fumar

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Lei Antifumo

A lei antifumo foi aprovada no começo do mês pela Assembleia Legislativa de São Paulo, a qual proíbe o uso de cigarro e derivados de tabaco em ambientes de uso coletivos públicos e privados em todo o Estado.

Alguns locais com restrição a partir de agora serão: bares, boates, restaurantes, hotéis, escolas, museus, pousadas, áreas comuns de condomínios, casas de show, açougues, padarias, farmácias e drogarias, supermercados, shoppings, ginásios esportivos e estádios, todas as repartições públicas, hospitais e até carros de polícia e táxis.

O fumo nos espaços abertos desses locais será permitido se não houver toldos, telhados, paredes e divisórias, ainda que provisórios.

Segundo o projeto os locais deverão deixar bem claro, através de aviso, a proibição de cigarro e derivados naquele lugar, além disso uma indicação de telefone e endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela fiscalização também será necessário.

Uma coisa positiva para quem tenta parar de fumar e não consegue é que o projeto também prevê que o Estado disponibilize medicamentos e dê assistência médica aos fumantes que queiram largar o cigarro.

A lei não prevê punição ao fumante infrator, mas os estabelecimentos podem ser multados por órgãos estaduais de vigilância sanitária com base no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser interditados.

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