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O que é Rescisão Indireta?

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O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?

Olá,

A rescisão indireta do contrato de trabalho, nada mais é do que o ato do empregado em dar pelo fim do contrato de trabalho que vinha sendo mantido com o seu empregador. Isso é possível  quando o empregador descumpre o que foi acertado no contrato de trabalho, o ajustado passa a ser descumprido.

É o art. 483 da CLT que regula essa modalidade de rescisão de contrato. Como exemplo podemos citar o  empregador que passa a não pagar os salários; ou que altera as atividades do empregado, sem a concordância dele. Os efeitos da rescisão indireta do contrato, é que o empregado receberá os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, ou seja, o aviso prévio, saque do FGTS e multa do FGTS, seguro desemprego, férias proporcionais mais 1/3 e décimo terceiro proporcional.

Sds. Marcos Alencar.


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Este artigo possui 1 comentário

  1. Ryan Freitas
    Publicado em 17/06/2010 às 7:25 AM [+]

    Muito bom o esclarecimento sobre a rescisão indireta, pois muitos empregadores abusam das rotinas de trabalho que não estão acordadas no contrato de trabalho ou não efetuam os pagamentos dos vencimentos mensais.

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