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Atualizado em 29 de abril de 2011, às 13:34 por Isabella Moretti
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imagem9 Nota Legal   Cadastrar Nota Fiscal DFO Programa NOTA LEGAL do Distrito Federal permite que consumidores pessoa física e empresas optantes pelo Simples Nacional possam recuperar até 30% do ICMS e do ISS efetivamente recolhido pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço.

Ao mesmo tempo em que se pretende recompensar o cidadão que exerce seus direitos, exigindo o documento fiscal, o Programa também busca reduzir o mercado informal e propiciar o incremento da arrecadação tributária, visando suprir o Distrito Federal de recursos financeiros necessários para o cumprimento de sua função social. A sociedade ganha também com a redução da concorrência desleal, coibindo a sonegação fiscal.

Para obtenção do benefício, é necessário que o consumidor exija o registro do seu CPF ou CNPJ no documento fiscal emitido pelo contribuinte. Este contribuinte, por sua vez, para a concretização do benefício, deverá consignar mensalmente, no Livro Fiscal Eletrônico – LFE, os documentos fiscais emitidos com números de CPF/CNPJ e efetuar os respectivos pagamentos do imposto.

O cadastramento dos beneficiários no Programa NOTA LEGAL dar-se-á de forma automática na data do primeiro registro de aquisição no LFE de empresa participante e com a indicação do CPF/CNPJ do consumidor. Contudo, para fins de consulta, acompanhamento, utilização de créditos e reclamação, o beneficiário deverá incluir suas informações cadastrais por meio da INTERNET, no link existente na página da Secretaria de Fazenda ou diretamente no portal do Programa: www.NOTALEGAL.df.gov.br .

Para utilização dos créditos no abatimento do valor do IPTU e do IPVA, não será exigido vínculo entre o detentor do crédito e os imóveis ou veículos. Contudo, não pode haver débito pendente de pagamento em nome do titular dos créditos, bem como para os imóveis e os veículos indicados para utilizá-los.

A empresa participante deve transmitir à Secretaria de Fazenda os dados da aquisição e do consumidor até o final do mês subsequente pelo LFE. Encerrado este prazo, caso o documento não conste em consulta no sítio do Programa, ou conste com divergência de dados, o consumidor poderá registrar reclamação no SEGUNDO mês subsequente, EXCLUSIVAMENTE pelo sítio do Programa, guardando o original do documento para apresentação à SEF, no caso de ser notificado pela não regularização efetuada pelo contribuinte/contabilista.

Atenção: a Portaria 351, publicada em 14/09/2009, autorizou em caráter excepcional que até o dia 30/11/2009 o consumidor possa efetuar o registro de reclamação de documento fiscal não localizado na consulta no sítio do Programa, emitido a partir da data de inclusão da respectiva atividade econômica no cronograma de implantação, observada a data limite de emissão até o segundo mês anterior ao atual.

A empresa deverá efetuar a regularização, se for o caso, no prazo de 15 dias da ciência da reclamação na área restrita de seu acesso ao Agenci@Net, por meio do reenvio do LFE. Se não regularizado, ou se decorridos 30 dias da disponibilização sem que tenha havido a ciência do contribuinte, o consumidor será notificado a se dirigir a qualquer Agência de Atendimento da Receita para apresentar o documento fiscal para análise pelo Fisco, apresentando o documento original,  uma cópia do mesmo (se cupom fiscal) e a mensagem eletrônica recebida da SEF. No momento em que for autorizado ao consumidor dirigir-se a uma Agência de Atendimento para esta finalidade, a consulta da situação da reclamação no sítio do Programa estará indicando “Aguardando ação do consumidor”.

A Nota Fiscal Eletrônica do Distrito Federal oferece benefícios para todos os cidadãos residentes do estado, sendo útil também para o controle da circulação de mercadorias. Através da Nota Legal, os consumidores conseguem obter descontos na hora de pagar IPTU e IPVA, recebendo de volta cerca de 30% do ICMS e ISS recolhidos.

O Programa Nota Legal Distrito Federal serve de incentivo para o mercado, os estabelecimentos cadastrados passam a ter um controle mais preciso da mercadoria comercializada e os consumidores acumulam créditos para trocar por descontos. O novo sistema de nota fiscal também economiza os gastos com a impressão do documento no formato convencional.

Para desfrutar de todos os benefícios oferecidos pelo documento eletrônico, o consumidor primeiro deverá se cadastrar na Nota Legal DF, informando todos os dados solicitados pelo sistema através da internet. Após preencher o formulário cuidadosamente, o usuário poderá contar com a assessoria dos serviços online.

Depois de cadastrado, o consumidor deverá proceder da seguinte forma para acumular créditos: fazer comprar ou contratar serviços em uma empresa participante, informando o número do CPF quando solicitado pelo vendedor. As informações relacionadas ao crédito serão transmitidas para o sistema eletrônico da Secretaria de Fazenda. O valor acumulado é válido por dois anos e poderá ser revertido em descontos nos impostos.

Vale a pena fazer o cadastro e desfrutar de todos os benefícios da Nota Legal, o Governo do Distrito Federal estima crescimento para o programa nos próximos meses. Para Consultas a Nota Legal DF, acesse o site oficial do programa e acompanhe o acúmulo de crédito. Em caso de dúvidas, sugestões ou críticas entre em contato com a central de atendimento pelo telefone 156 (dentro do Distrito Federal) ou 0800 644 0156 (fora do Distrito Federal). Faça o Cadastro Nota Fiscal DF preenchendo todos os itens do formulário e aproveite as vantagens do programa nesse início de ano.