A presidente Dilma Rousseff pediu urgência para a tramitação do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Quem ficou feliz com a notícia foi o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que acredita que o projeto será votado em caráter de urgência. “A presidenta acertou em cheio ao fazer o pedido de urgência e espero que o projeto seja aprovado o quanto antes”, declarou Molon.
De acordo com Alessandro Molon, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet será votado na Câmara há mais de um ano, sendo que ele irá proteger “a mais de 100 milhões de internautas brasileiros que estão desprotegidos, precisam e merecem proteção. A maneira que o Congresso Nacional tem de colaborar [com os internautas] é aprovar o Marco Civil da Internet”.
Projeto de Lei do Marco Civil da Internet visa proteção e liberdade de expressão
De acordo com o relator do Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, há pontos que são inegociáveis e que continuam inegociáveis, como é o caso da neutralidade da rede, a proteção à privacidade do usuário e a garantia da liberdade de expressão. “A gente está repassando o projeto, mais uma vez. A gente pode mudar a redação para aperfeiçoar, mas não há nenhuma possibilidade de concessão nesses princípios abrindo mão de neutralidade da rede, privacidade, da proteção da privacidade do usuário e a garantia da liberdade de expressão”, disse Alessandro Molon.
O que é o Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet reunir os princípios que irão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no país. Isso inclui uma série de princípios fundamentais. Segundo informações do Ministério da Justiça, o projeto “estabelece direitos e responsabilidades de usuários, provedores e poder público no uso da internet”.
“O principal ponto é que ele regula as questões básicas da internet. Ele vem fazer uma fundação, para depois haver a criação de projetos específicos. Guardadas as devidas proporções, é como se fosse uma constituição da internet”, determina Marcio Cots, advogado especialista em Direito Digital da Cots advogados. De acordo com as declarações dele, serão criados alguns princípios básicos, como a não intervenção do Estado na internet, que seja um ambiente livre e democrático, sem censuras.
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