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Lei Inquilinato Atualizada

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Lei Inquilinato Atualizada

A Lei do Inquilinato passou por uma atualização, fazendo algumas mudanças nos seus conceitos. Depois de sua aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a tendência é que o mercado imobiliário brasileiro vivencie um estágio de crescimento.

As formas de locação de imóveis foram alteradas pela primeira vez após 18 anos de vigência, uma reforma que promete trazer resultados positivos. Com a nova versão da Lei do Inquilinato, o procedimento para se alugar uma casa está mais ágil e oferece garantia de pagamento aos locadores.

Lei Inquilinato: Mudanças a partir de 2009

Confira a seguir as principais mudanças que aparecem na Lei Inquilinato:

• Caso aconteça o falecimento do locatário, o fiador pode abrir mão de sua responsabilidade.

• Locador tem o direito de exigir um novo fiador para ter maior garantia.

• Em caso de separação, o cônjuge que permanecer no imóvel deve estar dentro dos requisitos de locação residencial.

• Cessão da locação não-residencial requer a aprovação do locador para se efetuar.

• Liberdade para os fiadores que desejam se desvincular dessa responsabilidade.


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Este artigo possui 2 comentários

  1. francisco vicentini
    Publicado em 12/06/2013 às 12:42 AM [+]

    Por favor, qual o prazo de locação para imovel comercial? O locatario fez acordo no ano de 2012, sendo que o aluguel foi reajustado acima do indice, porém já em 2013 o locador deseja um novo reajuste acima do indice, tenho que concordar, pois o contrato está vencido?

  2. vanessa
    Publicado em 01/07/2014 às 11:27 PM [+]

    meu marido foi contratado para traballhar em outro estado, largou o emprego em sao paulo e dia 13/05 começou noRio de janeiro, pagaram pelo hotel por quase 30 dias, ele teve que alugar uma casa o que fez dia 09/07.Foi demitido hoje 01/07 mas pagou 03 meses adiantado.ele precisa voltar para onde tem casa propria e reside a familia.ele nao recebe de volta

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