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Brasil

Atualizado em 2 de novembro de 2009, às 14:23 por Isabella Moretti
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A Lei do Inquilinato passou por uma atualização, fazendo algumas mudanças nos seus conceitos. Depois de sua aprovação unânime pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a tendência é que o mercado imobiliário brasileiro vivencie um estágio de crescimento.

As formas de locação de imóveis foram alteradas pela primeira vez após 18 anos de vigência, uma reforma que promete trazer resultados positivos. Com a nova versão da Lei do Inquilinato, o procedimento para se alugar uma casa está mais ágil e oferece garantia de pagamento aos locadores.

Lei Inquilinato: Mudanças a partir de 2009

Confira a seguir as principais mudanças que aparecem na Lei Inquilinato:

• Caso aconteça o falecimento do locatário, o fiador pode abrir mão de sua responsabilidade.

• Locador tem o direito de exigir um novo fiador para ter maior garantia.

• Em caso de separação, o cônjuge que permanecer no imóvel deve estar dentro dos requisitos de locação residencial.

• Cessão da locação não-residencial requer a aprovação do locador para se efetuar.

• Liberdade para os fiadores que desejam se desvincular dessa responsabilidade.

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