Lei Carolina Dieckmann entra em vigor

Carolina Dieckmann conseguiu “fazer barulho” com o episódio em que teve fotos íntimas divulgadas por hackers. Graças a repercussão desse caso a lei que qualifica crimes cometidos por meio de meios eletrônicos e da internet, entra em vigor nesta terça-feira, 2 de abril. A regra, cuja identificação oficial é 12.737, e o apelido é Lei Carolina Dieckmann, foi aprovada em dezembro de 2012 de forma emergencial. Depois do vazamento de mais de 30 fotos digitais em que a atriz aparece nua.

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Carol tinha feito as imagens para o seu marido e graças a uma invasão em seu computador todos puderam conferir os atributos da artista.  O texto da lei determina que pessoas que violem senhas ou obtenham informações privadas e comerciais sem a autorização dos donos desses dados sejam punidas com penas que variam de três meses a dois anos de prisão, além do pagamento de multa.

Legislação é a primeira com regras específicas para crimes virtuais

A nova legislação do Código Penal Brasileiro é a primeira que pensa exclusivamente em crimes online, abrindo espaço para mais leis compatíveis. Já faz 12 anos que a Justiça nacional tenta aprovar regras parecidas de punição aos criminosos online e não consegue. Com o caso de Carolina Dieckmann, que veio a público reivindicar os seus direitos, ficou claro que havia uma necessidade imediata de punição para os crimes virtuais.

Violar senha de celular também é crime

O artigo 154 da Lei Carolina Dieckmann deixa claro que quem violar a senha de um celular, tablet ou qualquer outro eletrônico poderá ser preso. Segundo os especialistas em direito virtual as pessoas começam a ganhar apoio com relação a ações que nem sempre eram vistas como uma infração social e moral.

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Cartões de crédito passam a ser considerados documentos particulares

Segundo o artigo 298 da Lei Carolina Dieckmann os cartões de crédito e débito deixam de ser considerados documentos particulares, alcançado o mesmo status do RG e do CPF.  Dessa forma é esperada uma diminuição de clonagem e uso indevido dessas formas de pagamentos.