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Emprego para Menor de 18 Anos: SP, RJ, BH – Antes de falarmos sobre emprego para menores de 18 anos, é importante você saber sobre o que Lei Brasileira diz sobre isso.Aqui citamos apenas algumas coisas importantes para você que é menor ou responsável de um menor antes de ir a procura de um emprego.O artigo 402 ao 441 da CLT trata do Trabalho do Menor, estabelecendo as normas a serem seguidas por ambos os sexos no desempenho do trabalho.A nossa Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade.Segundo a legislação trabalhista brasileira, é proibido o trabalho do menor de 18 anos em condições perigosas ou insalubres.

Emprego para Menor de 18 Anos: SP, RJ, BH

Os trabalhos técnicos ou administrativos serão permitidos, desde que realizados fora das áreas de risco à saúde e à segurança.Ao menor de 16 anos de idade é vedado qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.A partir dos 14 anos, é admissível o Contrato de Aprendizagem – este deve ser feito por escrito e por prazo determinado conforme artigo 428 da CLT (na redação dada pela Lei 11.180/2005).

 
 

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