Mesmo diante de muita pressão dos segmentos religiosos, Dilma Rousseff sancionou sem alterações a lei que trata do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual. Agora, a norma técnica do Ministério da Saúde, que está em vigor há dez anos, tem respaldo da lei. O anúncio da sanção da lei foi realizado nessa quinta-feira pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Lei de atendimento as vítimas de violência sexual: entenda o que mudou
A lei sancionada por Dilma prevê que a rede pública de saúde terá de prestar todo o atendimento “emergencial, integral e multidisciplinar” à vítima de violência sexual, incluindo apoio jurídico e psicológico.
Pressão por veto da lei
As entidades religiosas estavam pressionando a presidente pelo veto da lei por conta de dois tópicos. O primeiro deles é torna obrigatória a oferta de serviços de “profilaxia da gravidez” para vítimas de estupro. Religiosos interpretaram isso como um “aborto precoce”. Na realidade, essa parte da lei oferece as vítimas de abuso sexual contraceptivos como a pílula do dia seguinte, para que em caso de uma gravidez ela seja interrompida.
Outro ponto que os religiosos não gostam nenhum pouco é o que apoia o “fornecimento de informações à vítima sobre direitos legais e todos os serviços sanitários disponíveis”. Os opositores à lei argumentavam que a medida sugere que o aborto previsto no Código Penal — em casos de gravidez decorrente do estupro — é um direito.
Em resposta a essas acusações de legalização do aborto feita por frentes religiosas está a bancada feminina da Câmara dos Deputados, que também pressionou o governo, mas em prol da lei sancionada na integra, negando que a legalização do aborto aconteceu, mas que garante os direitos da mulher se por acaso sofrer um abuso sexual. Em relação à pílula do dia seguinte, afirmou que ela age num momento anterior ao início da gravidez – o que descarta a hipótese de aborto.
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