Vida de quem presta concurso público não é simples. Para começar, as pessoas se dedicam a longas horas de estudo para ter a mínima chance de passar no concurso público. São milhares de candidatos para os principais concursos públicos, por isso, sempre é bom conseguir estudar as disciplinas certas para ampliar as suas chances de aprovação nesse concurso público.
Mas, esse foco nos estudos acaba fazendo com que as pessoas se esqueçam de verificar os seus direitos como concurseiros. Como a grande maioria não sabe dos seus direitos, muitos perdem a chance real de conquistar uma vaga em um cargo público. Por isso, reunimos algumas regrinhas que as pessoas não sabem sobre concursos públicos:
Eliminação por idade tem que ser pertinente e prevista por lei
Se por acaso o edital do concurso público determina limite de idade, a exigência necessita estar prevista em lei e também pode ser pertinente, ou seja, necessita ter sentido em limitar a faixa etária por algum motivo que talvez impeça o bom desempenho da função exigida no cargo.
O concurso público da Polícia Militar é um que limita idade para poder prestar para o cargo. Se o limite de idade for exigido para o cargo de policial, isso é considerado razoável, por questões de saúde e desempenho físico necessários para melhor desenvolvimento na corporação. Porém, se o cargo for de médico, mesmo sendo da polícia, não é certo exigir limite de idade.
diz Dantas, estabelecem limite por volta de 30 anos. “É uma exceção por ser atividade de campo que exige vigor. Mas se for concurso para médico da Polícia Militar, por exemplo, já perde a razoabilidade”, explica.
Altura e aparência só podem impedir ingresso via concurso em casos extremos
Na teoria, tatuagem e piercings não devem eliminar nenhum candidato do concurso público, caso não exista previsão legal mencionada e não seja um caso extremo. Se o caso não for extremo pode ser considerado discriminação.
O mesmo pode acontecer com a altura mínima exigida em um concurso público. Salvo se tiver uma previsão legal sobre o limite de altura para o desempenho das atividades do servidor, o candidato não deve ser eliminado do concurso público por ser baixo ou alto demais. Cabe lembrar que essa regra se aplica para excesso de peso.
Apresentação de exames médicos complementares
Alguns concursos públicos como os da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, exigem a apresentação de exames médicos. Se houver dúvidas em relação a resultados obtidos nos testes físicos, o concurseiro tem direito a realização de um novo exame no prazo para apresentar os resultados dos testes físicos complementares.
Prova física não pode ser feita para cargos burocráticos
O teste físico eliminatório não pode acontecer se o cargo for somente administrativo. Quem for eliminado de um concurso público na prova física para um cargo que seja burocrático e entrar na Justiça terá o direito de assumir o cargo assegurado.
Nome que consta na lista do Serasa ou SPC não elimina candidato
Se você possui o nome na listagem de serviços de proteção ao crédito, não tem motivos para não prestar concurso público. Isso não pode ser levado em conta em uma investigação social, por exemplo. O objetivo da investigação social é mostrar se a pessoa é desonesta ou perigosa e ter o nome nos órgãos de proteção ao crédito não revela nenhuma dessas duas situações.
Candidatos podem saber quem são os membros da banca examinadora
Saber quem são membros da banca examinadora das avaliações do concurso público é seu direito. Os candidatos que fazem parte de concursos públicos tem o direito de saber quem vai participar da banca examinadora, assim como a qualificação dos membros dessa banca e o valor pago por prova corrigida a cada uma dessas pessoas.
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