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Atualizado em 22 de maio de 2012, às 21:50 por Carol Vergel ()
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No Cadin Estadual SP estão registrados os nomes de pessoas e empresas que possuem alguma pendência com órgãos ou entidades vinculadas ao Governo do Estado.
451359 cadin estadual sp consulta Cadin estadual SP   consultaO órgão responsável pela inclusão de dados no Cadin Estadual SP é a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

O Cadin estadual SP (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) é um banco de dados do Estado de São Paulo onde ficam registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas que possuam algum tipo de pendência com quaisquer órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual, seja direta ou indireta.

Algumas situações que podem levar pessoas ou empresas a terem o nome incluído no Cadin estadual SP são a falta de pagamento de tributos como IPVA e ICMS, entre outros, além da não quitação de multas de trânsito, por exemplo. A não prestação de contas com algumas entidades vinculadas ao estado também pode levar à inclusão no Cadin estadual.

Confira: Consulta na Junta Comercial SP

Saiba mais: Consulta CNPJ Receita Federal

Restrições

451359 cadin estadual sp consulta 1 Cadin estadual SP   consultaA consulta ao Cadin Estadual SP pode ser realizada através da internet

As pessoas e empresas que tenham o seu nome incluído no Cadin Estadual SP estão sujeitas a várias restrições, entre as quais:

- Impossibilidade de receber concessões de incentivos fiscais e financeiros;

- Impossibilidade de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

- Não liberação de créditos oriundos do Projeto Nota Fiscal Paulista; e

- Proibição de recebimento de repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.

Vale lembrar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo envia um comunicado para o endereço dos devedores, informando sobre as pendências que possuem e o prazo para a regularização, que normalmente é de 90 dias, contados a partir da data de expedição.

Terminado o período, caso a pendência não tenha sido regularizada, o CPF ou o CNPJ do devedor é registrado no Cadin Estadual SP.

Como consultar

451359 cadin estadual sp consulta 2 Cadin estadual SP   consultaO não pagamento de multas de trânsito é uma das situações que leva à inclusão do nome no Cadin Estadual SP

Para realizar a consulta no Cadin Estadual SP é necessário acessar o site www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/Pages/Cadin.aspx, clicar no link “Consulta Inscritos CADIN” e digitar o número do CPF ou do CNPJ do interessado. Também é possível realizar a consulta informando o nome ou a razão social do contribuinte.

Se houver alguma pendência serão mostrados os dados referentes à inscrição no Cadin Estadual e o local onde elas podem ser regularizadas. Por outro lado, se não houver pendência ou ela ainda estiver dentro do prazo de regularização, irá aparecer a mensagem de que não há pendências no Cadin Estadual.

Em caso de dúvidas, você pode ligar para o telefone 0800-170-110.