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No Cadin Estadual SP estão registrados os nomes de pessoas e empresas que possuem alguma pendência com órgãos ou entidades vinculadas ao Governo do Estado.
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451359 cadin estadual sp consulta Cadin estadual SP   consulta O órgão responsável pela inclusão de dados no Cadin Estadual SP é a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo

O Cadin estadual SP (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) é um banco de dados do Estado de São Paulo onde ficam registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas que possuam algum tipo de pendência com quaisquer órgãos e/ou entidades da Administração Pública Estadual, seja direta ou indireta.

Algumas situações que podem levar pessoas ou empresas a terem o nome incluído no Cadin estadual SP são a falta de pagamento de tributos como IPVA e ICMS, entre outros, além da não quitação de multas de trânsito, por exemplo. A não prestação de contas com algumas entidades vinculadas ao estado também pode levar à inclusão no Cadin estadual.

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Restrições

451359 cadin estadual sp consulta 1 Cadin estadual SP   consulta A consulta ao Cadin Estadual SP pode ser realizada através da internet

As pessoas e empresas que tenham o seu nome incluído no Cadin Estadual SP estão sujeitas a várias restrições, entre as quais:

- Impossibilidade de receber concessões de incentivos fiscais e financeiros;

- Impossibilidade de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;

- Não liberação de créditos oriundos do Projeto Nota Fiscal Paulista; e

- Proibição de recebimento de repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos.

Vale lembrar que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo envia um comunicado para o endereço dos devedores, informando sobre as pendências que possuem e o prazo para a regularização, que normalmente é de 90 dias, contados a partir da data de expedição.

Terminado o período, caso a pendência não tenha sido regularizada, o CPF ou o CNPJ do devedor é registrado no Cadin Estadual SP.

Como consultar

451359 cadin estadual sp consulta 2 Cadin estadual SP   consulta O não pagamento de multas de trânsito é uma das situações que leva à inclusão do nome no Cadin Estadual SP

Para realizar a consulta no Cadin Estadual SP é necessário acessar o site www.fazenda.sp.gov.br/cadin_estadual/Pages/Cadin.aspx, clicar no link “Consulta Inscritos CADIN” e digitar o número do CPF ou do CNPJ do interessado. Também é possível realizar a consulta informando o nome ou a razão social do contribuinte.

Se houver alguma pendência serão mostrados os dados referentes à inscrição no Cadin Estadual e o local onde elas podem ser regularizadas. Por outro lado, se não houver pendência ou ela ainda estiver dentro do prazo de regularização, irá aparecer a mensagem de que não há pendências no Cadin Estadual.

Em caso de dúvidas, você pode ligar para o telefone 0800-170-110.

 

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